(DOC. VP 930.0134.2149.4047)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS (RESPONSABILIDADE CIVIL DE JUIZ). I. CASO EM EXAME 1.

Ação de Perdas e Danos por ato praticado por Juiz de Direito, ajuizada diretamente perante o Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a ação de perdas e danos contra um juiz de primeiro grau pode ser conhecida diretamente pelo Tribunal de Justiça em segunda instância. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação deveria ter sido ajuizada em primeiro grau para permitir a produção e apreciação de provas por juiz competente, evitand

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