(DOC. VP 444.1466.4621.1514)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença, em que houve a conversão da obrigação de efetuar o restabelecimento da linha telefônica da autora em perdas e danos. II - Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia ao pedido de majoração do valor das perdas e danos, fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). III - Razões de decidir: 3. Na forma do CPC, art. 499, a obrigação somente será convertida

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