Jurisprudência sobre
perdas e danos
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51 - TJSP. Dano Moral. inscrição em dívida ativa indevida, seguida de propositura de execução fiscal lastreada em débito inexistente. dano moral configurado. o simples ajuizamento de ação de execução fiscal, devido ao caráter público que gozam os registros de processos, inclusive pela internet, gera dano moral Àquele que é apontado como executado/devedor. VALOR DO dano moral bem arbitrado, considerando-se tratar de uma pessoa jurídica (R$ 10.000,00). Sentença mantida. RECURSO DA REQUENTE IMPROVIDO.
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52 - TJSP. Embargos de declaração - Pretensão de reduzir o percentual dos honorários advocatícios, sob o fundamento de adequação à natureza da causa e à duração do processo - Nítido e manifesto caráter infringente, sem nenhuma pertinência com as hipóteses legais que autorizam a interposição dos embargos declaratórios - Rejeição, com a advertência de que a reiteração estará sujeita à imposição de multa.
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53 - TJSP. Recurso inominado. Ausência de recolhimento integral do preparo no prazo legal (Lei 9.099/95, art. 42, §1º). Impossibilidade de complementação. Inteligência do Enunciado 40 do FOJESP e do Enunciado 80 do FONAJE. Inaplicabilidade do art. 1.007, §2º, do CPC. Precedentes da Turma de Uniformização do E. Tribunal de Justiça Bandeirante e do C. STJ. Recurso não conhecido.
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54 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTES OS REQUISITOS - REJEIÇÃO -
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55 - TJSP. CONSUMIDOR - COBRANÇA SEM ORIGEM COMPROVADA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS INOCORRENTES - ANOTAÇÃO NO SERASA LIMPA NOME - Incumbe ao prestador de serviços o ônus da prova da origem e autenticidade dos supostos débitos cobrados - Ausência de demonstração da regularidade do débito, inviabiliza a exigência correspondente e caracteriza a ilicitude da negativação do nome do consumidor, justificando plenamente a declaração de inexigibilidade dos valores reclamados - DANOS MORAIS - Afastamento da condenação pretendida, diante do fato de que a Requerente não foi negativada, existindo apenas anotação no sistema denominado Serasa Limpa Nome, sem maiores consequências negativas comprovadas nos autos - Recurso parcialmente provido.
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56 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de cobrança de multa contratual e de indenização por danos morais. Contrato de locação com vigência somente após a entrega das chaves. Efeitos vinculativos aos contratantes com a transmissão da posse direta. Previsão expressa de prestação de garantia (caução). Locatário deixou de caucionar o contrato. Cobrança indevida de multa ante a rescisão unilateral por parte da locadora. Alegação de acordo verbal de parcelamento da garantia. Descabimento. Tal alteração contratual não encontra respaldo legal, uma vez que as partes firmaram a relação jurídica na forma escrita. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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57 - TJSP. Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de restabelecimento dos canais por assinatura - Conversão da obrigação principal em perdas e danos - Embargos à execução pela Ré parcialmente procedentes - Exigibilidade de multa por descumprimento de sentença que determina obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor Ementa: Recurso inominado - Execução de multa cominatória por descumprimento de ordem judicial - Falta de prestação de serviço de restabelecimento dos canais por assinatura - Conversão da obrigação principal em perdas e danos - Embargos à execução pela Ré parcialmente procedentes - Exigibilidade de multa por descumprimento de sentença que determina obrigação de fazer (60 dias-multa, totalizando o valor de R$18.000,00) - Indenização por perdas e danos (R$5.000,00) - Redução da multa e perdas e danos para valor global de R$3.0000,00, nos termos dos votos do 2º e 3º Juízes - Provimento parcial ao recurso da Ré, vencido o Relator.
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58 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Incidente instaurado pela parte - Possibilidade - Inteligência do art. 951 do C.P.C. - Inexistência de dois ou mais Juízos declarando-se competentes ou incompetentes para o julgamento de um mesmo processo - Inocorrência de qualquer das hipóteses do art. 66 do C.P.C. - Precedente - Conflito não conhecido.
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59 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício. Nítido caráter infringente. PREQUESTIONAMENTO. Embargos de declaração com fim de prequestionamento. Desnecessidade. Recurso rejeitado.
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60 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de «obscuridade e «contradição". Meros rótulos dissonantes do conteúdo. Dispositivo do acórdão claro e de fácil compreensão. Alegações oblíquas incompatíveis com a condenação solidária da embargante que visa ao restabelecimento do status quo ante, em razão das fraudes financeiras a que a embargante concorreu. Pedido atendido na forma do CPC/2015, art. 322, § 2º. Embargos de declaração não acolhidos.
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61 - TJSP. Recurso Inominado - Direito do consumidor - autor recorrente que teria contratado a instalação de uma piscina pela parte ré (recorrida), sendo que a piscina começou a apresentar evaporação de água fora do normal - recorrente que alega terem sido constatados vários danos decorrentes da má-prestação de serviços pela parte recorrida - sentença de improcedência - recorrida que logrou provar que os furos e rasgos no material da piscina se deviam ao mau uso e conservação do bem - r. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa.
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62 - TJSP. Ação que visa o reconhecimento da isenção de IPTU, relativo ao exercício de 2022, de imóvel situado no município de Jaboticabal. Não preenchimento dos requisitos legais, para concessão da isenção tributária. Renda mensal superior àquela prevista na lei. CTN, art. 111. Vedação à interpretação extensiva para as hipóteses de isenção tributária. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
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63 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargante que pretende rediscutir o valor das astreintes. Embargos rejeitados.
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64 - TJSP. Embargos de declaração - falta de interesse de agir de embargante reconhecida como parte ilegítima - ausência de contradição - rejeição de embargos.
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65 - STJ. Locação. Direito de preferência. Perdas e danos.
«O direito de o locatário preterido reclamar perdas e danos do locador independe do registro do contrato de locação.... ()
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66 - TJSP. Voto 48
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÕES MERAMENTE INFRINGENTES - INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESES DO CPC/2015, art. 1.022 - EMBARGOS REJEITADOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJSP. Embargos de declaração Inexistência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Fundamentos jurídicos constantes do acórdão nos termos da Lei 9099/95. Embargos rejeitados.
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68 - TJSP. REVELIA - RELAÇÃO DE CONSUMO. Pacote Turístico. Reparação de danos. Contestação intempestiva. Revelia bem decretada. Preclusão quanto à matéria de fato deduzida na inicial. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que ensejaram a procedência parcial do pedido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.
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69 - TJRS. Ação reivindicatória. Condomínio. Cumulação com perdas e danos. Impossibilidade de presumir frutos e rendimentos da área reivindicada. Falta de prova. Exclusão das perdas e danos. CCB, art. 627 e CCB, art. 638.
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70 - TJRJ. Apelação. Liquidação de sentença por arbitramento para apuração de valor decorrente de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Sentença apelada que adotou como parâmetro para fixação da indenização por perdas e danos a multa aplicada e, obtemperando o elevado valor por ela alcançado, arbitrou as perdas e danos em R$10.000,00. Apelante que ao se insurgir contra a sentença sustenta a possibilidade de cumulação da multa cominatória com a indenização por perdas e danos, além de asseverar que a astreinte deve transcorrer até a prolação da sentença que converteu a correspondente obrigação em perdas e danos. Multa cominatória que não é objeto do presente procedimento, haja vista que a liquidação se volta, tão somente, à apuração do valor de indenização por perdas e danos. Não obstante tenha sido a multa adotada como parâmetro para fixação da verba indenizatória, inexiste controvérsia sobre a possibilidade de cumulação das verbas, tão pouco houve redução do valor alcançado, ou seu afastamento pela sentença hostilizada, a qual tratou, unicamente, de arbitrar o valor da indenização por perdas e danos. Recurso que não supera juízo de admissibilidade, pois carece de regularidade formal.
RECURSO NÃO CONHECIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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71 - STJ. Obrigação de fazer. Execução. Impossibilidade. Perdas e danos. CPC/1973, art. 639.
«Perdas e danos. Assentado que o réu foi inadimplente, e não havendo condição de exigir-se o cumprimento da obrigação, pela existência da coisa (transformação da sociedade por ações em sociedade por quotas), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade do devedor por perdas e danos. CCB, art. 1.056.... ()
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72 - TJSP. Responsabilidade Civil - Instituição de Ensino Superior - Dano moral - Revelia - Citação realizada no endereço de filial, exatamente no mesmo endereço onde a parte já foi citada em processo anterior - AR recebido por pessoa perfeitamente identificada - Validade - Litispendência - Rejeição - Ausência de identidade de causas de pedir - Documentos suficientes para a propositura da ação, eis que juntados o instrumento contratual, o histórico escolar, a certidão de conclusão, ficha individual de aluno, mensagens de e-mail e os boletos de pagamento das mensalidades - Matérias de mérito - Restrição ao seu conhecimento, em função da revelia - Possibilidade de conhecimento, apenas, das questões unicamente de direito ou que não se sujeitam à preclusão - R. sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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73 - TJSP. Denunciação da lide - Pretensão de intervenção de terceiros bem rejeitada, sendo mais do que consabido, questão sedimentada há décadas, em posicionamento que está consolidado ao extremo, que não cabe tal instituto no âmbito dos juizados especiais cíveis, o que determinaria expansão indevida em procedimento que deve ser simplificado, além de promover ampliação do objeto sob discussão, algo de todo impertinente.
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74 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA QUE A ORDEM JUDICIAL SEJA INTERPRETADA PARA «O TRATAMENTO QUE FOR PRESCRITO". INTUITO INFRINGENTE, DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO, PARA QUE QUALQUER TRATAMENTO POSSA SER AUTORIZADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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75 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS - REVELIA - INOCORRÊNCIA - OFERECIMENTO DA DEFESA NO MESMO PRAZO PREVISTO PELO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL - O PRAZO É DE 15 DIAS, INADMITINDO ANALOGIAS. CONTAGEM DO PRAZO DA JUNTADA DO AR AOS AUTOS E NÃO DO ATO PROCESSUAL - ENUNCIADO NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI - EXCEPCIONALIDADE A FIM DE PRESTIGIAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ENUNCIADO NÃO É LEI E NÃO SE EXIGE SEU CONHECIMENTO PELA PARTE OU SEU PATRONO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO COMPORTAM AFRONTA POR ANALOGIA DO INTERPRETE. SENTENÇA ANULADA. REVELIA AFASTADA - RECURSO PROVIDO.
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76 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LEGAÇÃO DE COBRANÇA DE FATURAS DE CONSUMO EM VALORES EXCESSIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DISPENSÁVEL PROVA PERICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DA COBRANÇA AO ARGUMENTO DE CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA DOS DOZE ÚLTIMOS FATURAMENTOS ANTERIORES À ALTERAÇÃO NO CONSUMO. ERRO DE CÁLCULO. CONTA SIMPLES QUE DEMONSTRA QUE A MÉDIA DE CONSUMO DA AUTORA FOI INFERIOR À COBRADA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. REFATURAMENTO DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO
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77 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública - Recurso Inominado - acidente envolvendo animal que invade a pista de rodovia de responsabilidade de concessionária - dever de indenizar que cabe à concessionária - responsabilidade objetiva - alegação, em sede de recurso, de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, porquanto não oportunizada a produção de prova oral - rol de testemunhas que contempla funcionários da recorrente, o que torna suspeitos os depoimentos - ademais, das provas produzidas, vislumbra haver dano, omissão da concessionária e nexo causal entre os mesmos, caracterizando o defeito na prestação do serviço - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbente o recorrente, condeno-o ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 15% da condenação.
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78 - STJ. Cambial. Duplicata. Pagamento atrasado. Perdas e danos. Correção monetária.
«É excesso do credor a cobrança de perdas e danos, ademais de juros e correção monetária, em decorrência de pagamento atrasado de duplicatas, haja vista a disposição do CCB, art. 1.061.... ()
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79 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos morais e materiais. Parte Autora que contrata o serviço de empréstimo da Empresa Ré visando o pagamento de sua fatura do cartão de crédito. Montante contratado de R$ 3.800,00, que seria pago em 10 parcelas de R$ 477,33. Aporte que não foi realizado. Autora sustenta diversas frustrações e prejuízos, por ter permanecido ainda mais endividada após o ocorrido. Variadas tentativas de solucionar o caso, por distintos meios, todas infrutíferas. Sentença de parcial procedência. Incontroversa a não realização do aporte. Falha na prestação de serviços financeiros. Necessidade da rescisão contratual e devolução dos valores pagos pela autora. Condenação ao pagamento dos danos morais. Recurso da parte Ré alegando culpa exclusiva da Autora, já que transacionou um dia antes do vencimento da fatura, tendo prévio conhecimento de que a liquidação poderia demorar até 3 dias úteis. Alegação de não observância dos termos de uso por parte da Autora e impugnação à condenação por danos morais. Sentença mantida. Independentemente do prazo necessário para a realização do aporte, este jamais foi realizado. Inadimplemento do contrato patente. Rescisão caracterizada. Danos materiais referentes aos valores pagos pela Autora (parcelas dos empréstimos). Dano material referente aos encargos cobrados pelo cartão de crédito - impossibilidade de mensuração, como apontado na sentença recorrida. Danos extrapatrimoniais indenizáveis em razão do prejuízo ocasionado ao planejamento financeiro da Autora, que experimentou um cenário de débito ainda maior ao que experimentava, situação que evidencia a falha na prestação dos serviços que foram oferecidos pela instituição ré. Valor da indenização que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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80 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Perdas e danos.
«As perdas e danos decorrentes do esbulho e pleiteadas em ação de reintegração de posse são aquelas deduzidas e provadas no processo de conhecimento, advindas da atitude hostil do esbulhador, enquanto detentor da posse.... ()
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81 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Pedido de indenização por perdas e danos e danos morais. Perdas e danos que parece inaplicar-se para as relações de trabalho. Dano e prejuízo. Distinção entre dano material e moral. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A reclamante postula o pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais. A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos arts. 1.056 e 1.059 do CCB/16, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. ... ()
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82 - TJSP. Fraude na elaboração e encaminhamento de boleto - Autor da ação que solicitou boleto para quitação de débito e o recebeu, tendo efetuado o pagamento - Verificação de que o boleto encaminhado era falso, fraudado, desviando seu numerário para terceiro fraudador - Responsabilidade da credora, porquanto bem evidenciado que a falha que permitiu a corrupção do documento foi interna, da própria recorrente - Boleto emitido com dados e valores que, inequivocamente, partiram da própria recorrida, que responde por falhas sistêmicas internas, por atos de seus prepostos ou por violações aos seus sistemas que permitam a realização de golpes como o dos presentes autos - Responsabilidade da instituição financeira bem reconhecida, impondo-se o reconhecimento de quitação do débito, tal como realizado na origem - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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83 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 53, § 4º - RECURSO - EXEQUENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, QUEDANDO-SE INERTE - NÃO FORAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO - ADEMAIS, NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, DESCABE A SUSPENSÃO DO FEITO NOS TERMOS REQUERIDOS POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - A R. SENTENÇA ATACADA DEVE SER MANTIDA INTEGRALMENTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
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84 - TJSC. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Distrato. Perdas e danos. Ilegitimidade passiva.
«Se o pedido de indenização das perdas e danos tem por fundamento culpa contratual, só pode ser dirigido contra aquele que participou do relação negocial.... ()
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85 - TJSP. Ação de cobrança c/c indenização por dano moral - ajuste entre as partes para que o valor da comissão pela venda de veículo fosse igualmente repartido - réu que não repassou o valor da comissão ao autor - sentença que condenou o réu, revel, a pagar o valor de R$ 11.000,00 - recurso do autor para obter indenização por dano moral - inocorrência da dano a ser reparado - dano moral é aquele que atinge direitos da personalidade, como a imagem, a honra, a dignidade, dentre outros- sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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86 - TJSP. Prestação de serviços de fotografias e filmagem de cerimônia de casamento - Descumprimento parcial do contrato - Conversão da obrigação em perdas e danos - Falha que causa abalo moral aos consumidores - Multa contratual aplicável por rescisão parcial - Montantes arbitrados para perdas e danos (R$4.450,00), multa contratual (R$1.500,00) e indenização de danos morais R$4.000,00 fixados por Ementa: Prestação de serviços de fotografias e filmagem de cerimônia de casamento - Descumprimento parcial do contrato - Conversão da obrigação em perdas e danos - Falha que causa abalo moral aos consumidores - Multa contratual aplicável por rescisão parcial - Montantes arbitrados para perdas e danos (R$4.450,00), multa contratual (R$1.500,00) e indenização de danos morais R$4.000,00 fixados por equidade, de forma razoável e com moderação e devem ser mantidos - Recurso desprovido.
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87 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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88 - TJSP. CONTRATO DE TRANSPORTE - DANOS MORAIS - PERDAS E DANOS -
Autora solicitou serviço de transporte oferecido por plataforma digital da Requerida, na modalidade «Uber bag para ir ao aeroporto de Guarulhos com quatro malas (em razão de mudança da Autora, do cônjuge e da filha para a Irlanda) - Porta-malas do veículo enviado pela Requerida travou com as malas dentro - Necessidade da Autora e da família embarcarem sem as malas - Relação de consumo - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Cabível a conversão da obrigação de fazer (consistente em enviar as malas ao exterior) em perdas e danos - Configurado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de perdas e danos no valor de R$ 5.749,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 - Pretensão relativa a contrato de transporte - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... ()
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89 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS -
Sentença de procedência do pedido subsidiário - Insurgência de ambas as partes - Pandemia de COVID-19 que apenas interrompeu a construção civil por cerca de 1(um) mês, antes de ser considerada serviço essencial por decreto presidencial - Força maior não constatada - Danos morais - Mero descumprimento contratual - Multa compensatória - Descabimento - Finalidade de prefixação das perdas e danos - Impossibilidade de cumulação com as perdas e danos já fixadas pelo MM. Juízo a quo - Sentença reformada - Recursos desprovidos... ()
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90 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM VALOR EQUIVALENTE À MULTA. O AFASTAMENTO DA MULTA NÃO IMPLICA QUE O VALOR ESTABELECIDO, AGORA COMO PERDAS E DANOS, ESTEJA INCORRETO. VALOR PONDERADO E RAZOÁVEL.
Caso: Agravo de instrumento. Pretendem os agravantes a reforma da decisão que converte a obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 22.150,00 e homologa os cálculos apresentados pela agravada. ... ()
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91 - TJSP. «consumidor - telefonia - ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - alegação de cobranças indevidas - autor que não firmou contrato com o réu - réu que deixou de apresentar documento assinado pelo autor para comprovar a existência de relação juridica entre as partes para justificar o débito - sentença que declarou a inexigibilidade do débito e condenou o réu ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 3.000,00 - réu recorre para afastar a condenação por dano moral - houve inscrição do nome do autor na plataforma de negociação de débitos Serasa Limpa Nome e recebimento de inúmeras ligações telefônicas de cobrança - ocorrência de dano moral - valor que atende critério de razoabilidade e proporcionalidade - sentença mantida -recurso improvido"
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92 - TJSC. Compra e venda. Rescisão contratual. Perdas e danos. Não comprovação.
«As perdas e danos, que não se caracterizam tão somente pela possível valorização do bem objeto do contrato descumprido, para obterem ressarcimento impõem-se comprovadas, na sua existência, no curso da ação, posto somente ser possível a transferência, para a fase de liquidação de sentença, da apuração do respectivo «quantum.... ()
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93 - TJSP. Consumidor - banco - cliente que realiza uma transferência para pagamento de aquisição de imóvel - valor dentro do limite de transferência diária - transferência bloqueada pelo banco por segurança ou suspeita de fraude - transação realizada em uma sexta-feira com liberação do valor na segunda-feira - possibilidade de bloqueio por segurança ou suspeita de fraude - documentos que não confirmam as alegações dos recorridos - sentença reformada - recurso provido
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94 - TST. Indenização por perdas e danos.
«Inviável, neste momento processual, a pretensão do autor de que faz jus à indenização por perdas e danos, uma vez que a Corte Regional não se pronunciou sobre tal controvérsia e nem foi instada por meio de embargos de declaração a fazê-lo. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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95 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Prestação de serviços de educação. Cláusula de renovação sucessiva (Cláusula 12.5 do contrato, que estabelece a renovação automática da avença. Disposição contratual expressa e clara, além de livremente pactuada pelas partes, contendo forma de rescisão, cabendo à parte recorrente a comunicação formal em link próprio (fls 24). - Não ocorrência de abusividade Pacto livremente firmado pelas partes - Impossibilidade de rescisão do contrato sem pagamento da multa contratual - Não observância de cláusula contratual expressa que prevê necessidade de denúncia escrita antes do término do prazo de renovação sucessiva - Sentença de improcedência do pedido que deve ser Mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Vencido, arcará o recorrente com as custas e honorários, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita.
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96 - STF. Ação reivindicatória. Perdas e danos, pela ocupação indevida do imóvel, requeridos na petição inicial. Réus que não cumpriram suas obrigações em compromisso de compra e venda. Posse injusta a partir da citação. Perdas e danos a serem arbitrados em aluguéis, ainda que não resultantes de locação. Procedência.
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97 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.
«O deferimento dos honorários advocatícios, com base apenas no pedido de indenização por perdas e danos, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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98 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
-Irresignação da executada com relação à decisão que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 10.000,00, além do montante das astreintes, objeto do cumprimento de sentença 0000310-88.2024.8.26.0414. Pedido de redução das perdas e danos. Acolhimento. O valor de R$ 10.000,00 ultrapassa o valor do contrato firmado entre as partes, de R$ 8.500,00. Redução para R$ 5.000,00, para evitar o enriquecimento indevido da exequente. Decisão reformada nessa parte. ... ()
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99 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR CUMULADA COM PERDAS E DANOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. SENTENÇA NULA.
I. Caso em exame. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de liminar, referente a imóvel público ocupado pelas corrés. A reintegração foi deferida em tutela de urgência. A desocupação ocorreu durante a tramitação do feito. Sentença de extinção por perda superveniente do objeto que é nula, em razão do pedido de perdas e danos que não foi analisado. II. Questão em discussão. 5. A questão em discussão consiste em saber se a sentença proferida, que extinguiu o feito, é válida, considerando a ausência de análise sobre o pedido de perdas e danos. III. Razões de decidir. 6. A sentença é citra petita, pois não observou a necessidade de análise de todos os pedidos formulados. 7. É necessária a observância ao princípio da congruência ou adstrição, previsto nos CPC, art. 141 e CPC art. 492. 8. Precedentes. IV. Dispositivo e tese. 8. Sentença nula, devendo outra ser proferida, com apreciação do pedido de perdas e danos ser analisado... ()
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100 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil.
«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pressupondo a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404, do CCB/2002, Código Civil. Reforça-se que, no processo trabalhista, a concessão da verba honorária é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14 e, assim, a sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST item I, do TST, que não estão presentes na hipótese dos autos. ... ()
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