(DOC. VP 181.7850.2002.7700)

TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.

«O deferimento dos honorários advocatícios, com base apenas no pedido de indenização por perdas e danos, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404, não se coaduna com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.»

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