(DOC. VP 829.3601.5349.8662)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que converteu obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 50.000,00, referente ao custeio de cirurgia indicada em relatório médico, devido ao descumprimento reiterado da obrigação por parte da agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve ser limitada ao valor das astreintes fixadas ou ao valor do orç

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