Jurisprudência sobre
perdas e danos
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301 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa diária fixada até a conversão em perdas e danos. Valor diário fixado mantido. Agravo interno desprovido.
«1 - Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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302 - TJSP. Execução. Telefonia. Cobrança de multa ante o descumprimento, sem justa causa, pela concessionária de cominação a ela imposta. Valor reduzido. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Indenização reduzida. Recurso parcialmente provido.
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303 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. ... ()
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304 - TJSP. ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO INDEVIDA - PERDAS E DANOS -
Indevida ocupação de bem público pelo réu LUCIANO, com a anuência do condomínio réu, do qual aquele era empregado - Exercício de mera detenção, sem direito a indenização por benfeitorias - Súmula 619/STJ - O termo inicial dos valores devidos é o da ciência inequívoca da ilegalidade cometida, consistente na notificação para desocupação do imóvel - Responsabilidade de ambos os corréus pelo pagamento de perdas e danos, especialmente porque a ocupação ilegal foi autorizada pela então síndica do condomínio réu - Inteligência do CPC, art. 75, XI e arts. 932, III e 933, ambos do CC - Sentença mantida - Recursos desprovidos... ()
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305 - TJSP. Obrigação de fazer. Execução. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. É o poder público sujeito às astreintes. Estas, por sua vez, não podem ser arbitradas em valor irrisório, sob pena de negação de sua finalidade. O artigo 633 do Código do Processo Civil autoriza conversão da obrigação em perdas e danos, no caso de inadimplemento. O respectivo `quantum debeatur´ admite impugnação em embargos à execução. Recurso não provido.
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306 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Responsabilidade civil. Indenização por perdas e danos. Lei 5.584/70, art. 14. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22.
«A contratação de advogado representa uma opção do autor que detém a capacidade postulatória. Inaplicável pois o disposto nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404, tendo em vista que, na Justiça do Trabalho, os pressupostos para o deferimento dos honorários advocatícios encontram-se previstos no Lei 5.584/1970, art. 14, não se cogitando de indenização por perdas e danos.... ()
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307 - TJDF. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. PERDAS E DANOS DECORRENTES DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO ORIGINAL. REGULARIZAÇÃO SUPERVENIENTE DOS LOTES. IRRELEVÂNCIA PARA A OBRIGAÇÃO FIXADA EM COISA JULGADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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308 - TJSP. Recurso Inominado. Impugnações a decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, que reduziram o valor da multa processual anteriormente fixada e converteram a obrigação de fazer não cumprida em perdas e danos. Rejeição. Decisões interlocutórias que não dão fim à fase de cumprimento de sentença. Decisões que desafiavam agravo de instrumento. Inviabilidade de aplicação do princípio da Ementa: Recurso Inominado. Impugnações a decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença, que reduziram o valor da multa processual anteriormente fixada e converteram a obrigação de fazer não cumprida em perdas e danos. Rejeição. Decisões interlocutórias que não dão fim à fase de cumprimento de sentença. Decisões que desafiavam agravo de instrumento. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.
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309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. ... ()
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310 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato cumulada com perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de resolução de contrato cumulada com perdas e danos. ... ()
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311 - TJSP. Direito civil. Ação indenizatória. Perdas e danos suportadas pela autora por conta da tutela de urgência e da execução provisória de sentença, em mandado de segurança impetrado pela ré, na Justiça Federal, que, ao final, foi denegado. Sentença de improcedência. Reforma que se impõe. Responsabilidade objetiva da ré. Arts. 302, caput, e 520, I e § 5º do CPC. Recurso Ementa: Direito civil. Ação indenizatória. Perdas e danos suportadas pela autora por conta da tutela de urgência e da execução provisória de sentença, em mandado de segurança impetrado pela ré, na Justiça Federal, que, ao final, foi denegado. Sentença de improcedência. Reforma que se impõe. Responsabilidade objetiva da ré. Arts. 302, caput, e 520, I e § 5º do CPC. Recurso parcialmente provido.
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312 - STJ. Direito comercial e processo civil. Recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por perdas e danos. Propriedade industrial. Desenho industrial. Importação desautorizada. Danos materiais suportados. Não comprovação. Recurso especial improvido
«1. Na hipótese de violação de direito exclusivo decorrente de propriedade industrial, a procedência do pedido de condenação a perdas e danos, ainda que independa de efetiva comercialização, não dispensa a demonstração de ocorrência de dano material efetivo. ... ()
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313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TV POR ASSINATURA -INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO REFERENTE AOS CANAIS ABERTOS - RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO.
-Nos termos do CPC, art. 499, caso a obrigação seja impossível de se cumprir, poderá ela ser convertida em perdas e danos. ... ()
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314 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERDAS E DANOS. ACIDENTE.
Sentença de improcedência. Insurgência da requerida. Termo de quitação. Obrigação cumprida pela requerida. Necessidade de efetiva demonstração do prejuízo alegado. Decisão mantida. ... ()
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315 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA QUE, TODAVIA, DECLAROU EXTINTO O INCIDENTE COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - NULIDADE DA SENTENÇA.
1 -Sentença que extinguiu o incidente sem apreciar o efetivo cumprimento da obrigação de fazer ou sua conversão em perdas e danos, apontando cumprimento da obrigação de pagar. Incongruência que resulta em nulidade da sentença, por ausência de enfrentamento das questões que se afiguravam pertinentes. ... ()
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316 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Caracterizada a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, é possível a conversão desta em perdas e danos. ... ()
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317 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. ... ()
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318 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória c/c perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação reivindicatória c/c perdas e danos. ... ()
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319 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL. NULIDADE. PEDIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.
-Deve ser integrado o acórdão omisso quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, previsto no parágrafo único, da Lei 9.514/97, art. 30.... ()
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320 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, restituição de quantia paga e perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de rescisão contratual, restituição de quantia paga e perdas e danos. ... ()
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321 - TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. PIS. Cadastramento no PIS ou indenização por perdas e danos. Condenação do empregador. Enunciado 300/TST. Lei Complementar 7/70, art. 10. CF/88, art. 114.
«Esta Justiça Especializada é competente não só para julgar litígios entre empregados e empregadores no que concerne à existência ou inexistência de relação de emprego e tempo de serviço para fins de cadastramento, sendo também competente para cominar o empregador a cadastrar o empregado e condená-lo pelas perdas e danos desta omissão.... ()
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322 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
Inadmissibilidade recursal por deserção - Ausência de recolhimento do preparo recursal no prazo estipulado - Inteligência do CPC, art. 1.007 - RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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323 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução. Obrigação convertida em perdas danos. Preclusão. Arbitramento adequado do quantum.
1. Com o transito em julgado do recurso, adveio requerimento de cumprimento de sentença no tocante à obrigação de fazer consistente no restabelecimento dos serviços de telefonia da autora. 2. Acolheu-se a tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer por alegada portabilidade da linha sendo convertida a obrigação em perdas e danos no valor arbitrado de R$5.000,00. 3. Preclusa a questão da conversão da obrigação em perdas e danos sem ressalvar concomitância com astreintes vencidas, abre-se no presente recurso unicamente a apreciação ao questionamento ao quantum arbitrado pelas perdas e danos. 4. A míngua de critérios específicos para valoração, pautou-se o julgador na razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, mostrando-se o valor arbitrado não elevado. 5. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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324 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Ausência do dissídio jurisprudencial.
1 - Ação reivindicatória cumulada com perdas e danos.... ()
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325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de reintegração de posse cumulada com pedido de indenização por perdas e danos.... ()
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326 - TJSP. Recurso Inominado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de fazer cumprida de forma diversa, porém mais benéfica ao consumidor. Alteração posterior de plano. Incidência da multa e conversão em perdas e danos afastadas. Recurso provido. Deram provimento.
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327 - TJSP. *Agravo de instrumento. Execução de Título Extrajudicial. «Acordo Extrajudicial firmado entre as partes, comprometendo-se a Empresa ré a cumprir obrigação de fazer cessar os danos causados ao imóvel da exequente. Conversão em indenização por perdas e danos. Fase de Liquidação de Sentença. DECISÃO que homologou o laudo pericial. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Laudo pericial que apurou as perdas e danos no montante de R$ 14.150,00. Impossibilidade de abatimento da quantia de R$ 5.000,00, paga pela Empresa executada em data anterior aos danos causados no imóvel da exequente. Homologação do saldo indicado no laudo pericial que era mesmo de rigor. Correção monetária que deve ter incidência a contar da data do laudo pericial e juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*
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328 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória por perdas e danos. Responsabilidade contratual fundada em busca e apreensão de veículo. Prescrição decenal. Art. 205 do cc.
1 - Ação indenizatória por perdas e danos.... ()
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329 - TJSP. Família. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Comodato verbal. Separação entre as partes. Acervo probatório que demonstra que o imóvel foi adquirido pelo autor em 2004, data bem anterior à união estável entre as partes. Ausência de comprovação pela ré de suas alegações. Esbulho demonstrado pela resistência da ré na desocupação do imóvel. Reintegração necessária. Deterioração do imóvel não comprovada. Indenização por perdas e danos indevida. Recurso provido em parte.
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330 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE ARBITROU O VALOR INDENIZATÓRIO COM BASE NA MULTA QUE TEM NATUREZA DIVERSA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU.
Ademanda de origem foi proposta pleiteando junto ao banco agravante informações sobre o saldo da conta corrente, poupança e aplicações de determinado espólio na data do óbito, sendo deferida a antecipação da tutela compelindo ao réu o fornecimento das respectivas informações, sob pena de multa. ... ()
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331 - TJRJ. Consumidor. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Decisão que negou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Reforma do julgado. CDC, art. 84.
«Decisão atacada que tão somente afirma não ter nada a prover quanto ao pedido de conversão em perdas e danos, uma vez que já foi decidido pelo juízo o cabimento da multa em razão do descumprimento, tendo, inclusive, sido julgado improcedente o Agravo de Instrumento interposto pela Cedae. A multa não impede a conversão. A lei é clara neste tocante, prevendo, expressamente, no CDC, art. 84, § 2º e no CPC/2015, art. 500, que «a indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa. A empresa já comprovou que não tem condições de atender a obrigação de fazer, seja porque não há rede de abastecimento na localidade em que o autor mora, seja porque o autor não tem cisterna. O próprio laudo do perito do juízo atesta estas condições. A multa hoje já está em R$ 81.000,00, e será recalculada por ordem do juízo. Assim, ainda que deferida a tutela específica perseguida pelo consumidor, restando impossível o cumprimento da respectiva obrigação, o meio processual apto à satisfação do direito daquele consubstancia-se na conversão da execução em perdas e danos. ... ()
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332 - TJSP. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Perdas e danos. Compra e venda de estabelecimento comercial. Faturamento prometido não alcançado. Considerável diferença da receita que não decorre, exclusivamente, da modificação na administração da empresa. Dados dos clientes entregues somente depois de concretizado o negócio, com o pagamento da última parcela. Omissões e fraudes perpetradas pelo vendedor para ludibriar o adquirente. Redução da contraprestação do comprador na razão da diminuição média do lucro prometido. Necessidade. Indenização pelas perdas e danos fixada conforme o montante embolsado indevidamente, em razão da supervalorização dolosa do estabelecimento. Recurso parcialmente provido.
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333 - STJ. Locação. Direito de preferência. Alienação a terceiros do bem locado. Lei 8.245/1991, art. 27 e Lei 8.245/1991, art. 33. Desnecessidade da prévia averbação do contrato para requerer-se perdas e danos.
«O locatário preterido pode pleitear perdas e danos, não se fazendo necessário o registro do Contrato de Locação, devendo, entretanto, ser produzidas provas testemunhais, documentais ou periciais. Cabe ao locador, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 27, dar ciência ao locatário de sua intenção de venda, facultando-lhe o direito de exercer sua preferência. No caso «sub judice, como não o fez, conforme já esposado pelo Colendo STF (Súmula 488/STF), ao considerar o direito de preferência de natureza pessoal, recomenda-se a composição em perdas e danos. ... ()
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334 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou o cumprimento de medida liminar, sob pena de nova aplicação de multa, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais. A recorrente pleiteia a conversão da obrigação em perdas e danos, alegando impossibilidade técnica de cumprimento, além do afastamento de eventual nova multa.... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO MÉDIO. PROCESSO SELETIVO. MATRÍCULA. MULTA DIÁRIA. PERDAS E DANOS.
1. MULTA DIÁRIA.Antecipação da tutela em primeiro grau, determinando a admissão do requerente no quadro discente da Universidade Estadual de Campinas, em 05 dias, a contar de 20/03/2009, sob pena de multa diária de R$ 300,00. Obtenção de efeito suspensivo em agravo de instrumento, o que perdurou até o julgamento, em 11.11.2009, ocasião em que foi reestabelecida a liminar deferida pelo 1º grau. Impossibilidade de incidência da multa no período em que vigia o efeito suspensivo concedido no agravo de instrumento. Multa devida apenas de 11/11/2009 a 31/12/2009. ... ()
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336 - TJSP. Consumidor. Telefonia. Plano pré-pago. Serviços de Terceiros. Desconto dos créditos. Efetivo serviço adicional. Contratação não comprovada. Ônus do fornecedor desatendido. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Multa redimensionada. Conversão nas perdas e danos. Dano moral. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.
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337 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.
I.Caso em Exame: Indenização por perdas e danos. Compensação indevida de cheques em sua conta corrente, favorecendo terceiros desconhecidos. ... ()
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338 - TJSP. Embargos de declaração pelo Réu - Omissão - Pedido para especificar a forma de cálculo do peso bruto de cada caixa extraviada, a fim de determinar o valor das perdas e danos - Acolhimento dos embargos.
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339 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação reivindicatória c/c perdas e danos. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação reivindicatória c/c perdas e danos. ... ()
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340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de perdas e danos. ... ()
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341 - TRT2. Contribuição. Inexistência relação de emprego. Acordo celebrado sem reconhecimento do vínculo de emprego a título de indenização por perdas e danos. Oj 368 da sdi-1 do c. Tst.
«Em caso de acordo celebrado sem reconhecimento do vínculo de emprego, com declaração das partes de que o valor pactuado se refere à indenização por perdas e danos da lei civil, não há incidência das contribuições previdenciárias, em virtude da discriminação das parcelas que o compõem. Aplicação do entendimento reunido na Orientação Jurisprudencial 368 da SDI-I do C. TST, parte final.... ()
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342 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos cumulada com compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de indenização por perdas e danos cumulada com compensação por danos morais. ... ()
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343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos.... ()
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344 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Inadimplemento. Conversão em perdas e danos. Cabimento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, que gerou sua conversão em perdas e danos, decorreu de conduta do próprio devedor/agravante. A modificação do entendimento da Corte de origem demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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345 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que chamou o feito à ordem e arbitrou o valor da indenização por perdas e danos em R$ 170.000,00. Manutenção. Instauração de cumprimento de sentença para que a agravada fosse reintegrada na posse do estabelecimento alienado à agravante. Constatação de repasse do comércio a terceiros. Conversão da obrigação de fazer em perdas em danos. Agravada requereu expressamente que as perdas e danos fossem arbitradas em R$ 170.000,00. Instauração de novo cumprimento de sentença para que a agravante proceda ao pagamento do valor liquidado. Inexistência de violação ao princípio da inércia da jurisdição. Agravo desprovido
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346 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos. Penhora. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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347 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de anulação de compra e venda c/c pedido de perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Ação de anulação de compra e venda c/c pedido de perdas e danos. ... ()
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348 - TST. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo, sem reconhecimento de vínculo. Indenização por perdas e danos. Incidência de contribuição previdenciária
«1. A jurisprudência desta Eg. Corte firma-se no sentido de determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado em juízo, a título de indenização por perdas e danos, sem o reconhecimento do vínculo de emprego. Precedentes. ... ()
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349 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -
Laudo pericial que apurou o valor necessário para os reparos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da inércia da parte devedora. Possibilidade de cumulação com multa diária conforme CCB, art. 500. ... ()
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350 - TJPE. Agravo de instrumento. Primazia da tutela específica. Conversão em perdas e danos. Desnecessidade. Nomeação de perito. Descabimento.
«1. O ordenamento jurídico pátrio, no CPC/1973, art. 461, consagra o princípio da primazia da tutela específica. A preocupação com a efetividade do processo levou o legislador a criar mecanismos no processo de conhecimento e no de execução para fazer cumprir, tal como pactuadas, as obrigações de fazer e de não fazer, passando as perdas e danos a constituírem o último remédio à disposição do credor. ... ()
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