(DOC. VP 773.9124.0430.2118)

TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -

Laudo pericial que apurou o valor necessário para os reparos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos diante da inércia da parte devedora. Possibilidade de cumulação com multa diária conforme CCB, art. 500. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ERRO DE CÁLCULO - Percentual de 16% sobre o valor atualizado da causa. Valor atualizado incorretamente, resultando em honorários excessivos. Necessidade de correção dos honorários para refletir o percentual correto. Decisão reformada par

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