Jurisprudência sobre
perdas e danos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação reivindicatória. Perdas e danos. Intempestividade. Feriado. Suspensão do prazo processual. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Ausência.
1 - Ação reivindicatória convertida em perdas e danos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
502 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c/c indenizatória por perdas e danos. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória por perdas e danos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
503 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -
Vícios construtivos- Controvérsia acerca do valor de recomposição dos vícios - Despacho saneador que elencou como ponto de controvérsia o referido valor - Necessidade de melhor elucidação e complementação do laudo pericial - Conversão do julgamento em diligência - Recurso prejudicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
504 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Apuração por meros cálculos aritméticos possível. Desnecessidade de liquidação. Título líquido. CPC/2015, art. 499.
«Se a obrigação de fazer é convertida em perdas e danos e sendo possível a sua aferição por meros cálculos aritméticos, tendo em vista a situação em concreto, desnecessário que se promova a liquidação da sentença. A liquidação de sentença por arbitramento somente deve ser implementada se os cálculos a serem realizados forem complexos ou exigirem conhecimento técnico, hipóteses as quais o caso em testilha não se amolda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
505 - STJ. Administrativo. Processual civil. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Supressão de instância. Não ocorrência.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por perdas e danos, na parte em que aquela não possa ser executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
506 - STJ. Administrativo. Processual civil. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Supressão de instância. Não ocorrência.
«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por perdas e danos, na parte em que aquela não possa ser executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
507 - TJSP. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.
Embargos de declaração em agravo de instrumento. OMISSÃO. Não verificação. Pretensão manifestamente infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
508 - TRT2. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO.
«Diante do jus postulandi, assegurado na CLT, mesmo após a Carta Magna de 1988, é faculdade da parte a constituição de procurador habilitado com o fito de propositura de ação na Justiça Trabalhista (nos limites delineados na Súmula 425 do C. TST). Assim, o fazendo, arca com os ônus advindos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
509 - TJSP. Cerceamento de defesa. Perdas e danos. Contrato. Rompimento. Desnecessidade de prova pericial que a par de dispensável, encontra-se preclusa. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
510 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Declaratória. Culpa concorrente de ambas as partes para a rescisão do contrato. Indenização indevida. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
511 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos. Cumprimento de sentença. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
512 - TJRJ. COMPRA E VENDA DE ANIMAL - . INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO, COM PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NA POSSE DO ANIMAL. MORTE DO ANIMAL. PERDAS E DANOS.
Ação de rescisão de contrato de compra e venda de animal - com pleito de antecipação da tutela, para reintegração do autor na posse. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
513 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS -
Hipótese em que a r. sentença recorrida não se encontra motivada, pois não enfrenta todos os elementos probatórios e alegações constantes dos autos e que podem infirmar a conclusão adotada - Dever de fundamentar as decisões judiciais previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC e no art. 93, IX, da CF. Sentença declarada nula... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO, CONSOLIDANDO A MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM R$100.000,00 BEM COMO DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA COBRANÇA DAS ASTREINTES ANTERIORMENTE FIXADAS COM A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NATUREZA DISTINTA DOS INSTITUTOS. ASTREINTES QUE TEM NATUREZA COERCITIVA E A INDENIZAÇÃO QUE TEM NATUREZA COMPENSATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 500. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUSCITADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA.
I -Conforme jurisprudência consolidada do STJ, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, admite-se a emenda à petição inicial mesmo após a contestação, quando tal diligência não ensejar a modificação do pedido ou da causa de pedir. Entende o STJ que a emenda à inicial que não implica a alteração do pedido ou da causa de pedir não afronta a estabilização da demanda, razão pela qual pode ser efetuada após o oferecimento de contestação, sendo, inclusive, desnecessária a anuência da parte ré, nos termos do CPC, art. 329, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
516 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical ou inexistência de declaração de insuficiência econômica ou perdas e danos.
«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
517 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical ou inexistência de declaração de insuficiência econômica ou perdas e danos.
«Conforme a jurisprudência desta Corte permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I), conforme recomenda a Súmula 219/TST, I, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
518 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS.
Vizinhança. Sentença que julgou o pedido inicial procedente com relação ao primeiro corréu e improcedente em relação aos demais corréus. Insurgência. Inadmissibilidade. Conclusões periciais de que a responsabilidade pelo deslocamento do piso do imóvel dos Requerentes se deu por obras realizadas pelo corréu Valdomiro. Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
519 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer c/c perdas e danos. O autor alegou ter sido induzido a cancelar o financiamento anterior com promessa de condições mais vantajosas, que foram alteradas unilateralmente pelas rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se as rés-apeladas alteraram unilateralmente as condições do financiamento, induzindo o autor a cancelar um financiamento anterior, e se há fundamento para indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O autor não comprovou que foi induzido a realizar o cancelamento do financiamento anterior. Há provas de que sabia da exigência de fiador para concretizar o negócio 4. Não há provas de descumprimento de obrigações pelas rés ou de dano moral relevante, apenas aborrecimento cotidiano. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A alteração unilateral das condições contratuais deveria ser comprovada para se cogitar imposição de obrigação de fazer ou indenização. 2. Aborrecimentos cotidianos não configuram dano moral indenizável. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, I, art. 487, I, art. 85, § 11; Código Civil, art. 389; CDC, arts. 2º, 3º... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
520 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Cessão de crédito de cota de consórcio cancelada. Validade da cessão. Desnecessidade de anuência da administradora. Falha na atualização cadastral do consórcio. Conversão em perdas e danos. Princípio da restituição integral limitada ao efetivo prejuízo. Recursos não providos.
I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por cessionária de cota de consórcio cancelada, buscando o reconhecimento da validade da cessão, a anotação nos registros da administradora e o pagamento correspondente ao crédito cedido. 2. Reconhecida a impossibilidade da anotação em razão de cessão anterior válida a terceiro. Pedido convertido em perdas e danos pela falha da ré em manter o cadastro atualizado, conforme exigido pela Resolução BCB 285/2023. II. Questão em discussão 3. Os recursos discutem: (i) a possibilidade de conversão do pedido de obrigação de fazer em perdas e danos; (ii) o montante da indenização por danos emergentes e a exclusão de eventual enriquecimento sem causa. III. Razões de decidir 4. Nos termos do CPC, art. 499, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é possível, desde que requerida pelo autor ou quando a tutela específica for inviável. Pedido de conversão foi formulado na réplica, sendo cabível sua apreciação. 5. A falha da administradora em manter atualizadas as informações sobre a cota transferida configura omissão culposa, que gerou prejuízo à autora ao pactuar cessão com titular sem legitimidade. 6. As perdas e danos devem refletir o efetivo prejuízo sofrido pela autora, limitado ao valor pago pela cessão, que foi de R$ 1.000,00, conforme estipulado no contrato. Não há fundamento para ampliar a condenação a valores baseados em créditos futuros, pois a autora jamais obteve direito sobre eles. 7. A condenação à restituição integral do montante pretendido pela autora resultaria em enriquecimento sem causa, vedado pelo CCB, art. 884. 8. Correção monetária e juros de mora aplicáveis conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ. IV. Dispositivo e tese 9. Recursos não providos. Tese de julgamento: «É válida a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando a atualização cadastral incorreta da administradora impossibilita o cumprimento do contrato de cessão, sendo a indenização limitada ao efetivo prejuízo sofrido pela cessionária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 286, 288, 308, 499; CC, arts. 248 e 884; Resolução BCB 285/2023, art. 51. Jurisprudência relevante citada: Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
521 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
«1 - Cuida-se, origem, de ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por perdas e danos, ajuizada em razão de atraso entrega de imóvel adquirido «na planta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
522 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
523 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Indenização por perdas e danos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o valor total acordado.
«1. No presente caso, embora o acordo homologado em juízo não tenha reconhecido o vínculo de emprego e declarado apenas que a quantia era paga a título de. indenização das perdas e danos nos termos da lei civil-, a Turma entendeu ser indevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total da avença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
524 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Indenização por perdas e danos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o valor total acordado.
«1. No presente caso, embora o acordo homologado em juízo não tenha reconhecido o vínculo de emprego e declarado apenas que a quantia era paga a título de «indenização das perdas e danos nos termos da lei civil, a Turma entendeu ser indevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total da avença. 2. Entretanto, tem prevalecido neste Tribunal Superior o entendimento de que a discriminação do valor total do acordo homologado em juízo sem reconhecimento do vínculo empregatício como indenização por perdas e danos não tem o condão de afastar a incidência da contribuição previdenciária. 3. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão turmário, para se determinar o recolhimento da contribuição previdenciária na alíquota de 20%, a cargo da reclamada, e de 11%, por parte do reclamante, sobre o valor total do acordo homologado em juízo. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
525 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUTURA COBRANÇA DE PERDAS E DANOS. INADIMPLEMENTO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
1. Nos termos do CCB, art. 248, se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
526 - TJSP. Contrato. Rescisão. Compromisso de Compra e Venda. Rescisão contratual declarada, determinada a reintegração de posse dos autores no imóvel, bem como pagamento de indenização por perdas e danos. Admissibilidade. Compradores que deram causa à rescisão do contrato pelo não pagamento da parcela avençada. Descabimento de abatimento de valor que alegam ter sido gasto com benfeitorias no imóvel, uma vez que tal direito não foi reconhecido. Indenização devida. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido liminar de reintegração de posse e condenação em perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
527 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Telefonia. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Inviabilidade da obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Prejudicialidade das astreintes.
«1. Inviabilidade do cumprimento específico da obrigação de subscrever as ações oriundas dos contratos de participação financeira. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE TELEFONIA - CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA DAS AUTORAS QUE CAUSOU MÚLTIPLOS PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO COM SEUS CLIENTES - FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADOS - TRANSFERÊNCIA DA LINHA A TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE AUTORIZOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM AUTORIZAR A MAJORAÇÃO DAS PERDAS E DANOS - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO - ASTREINTES AFASTADAS ANTE A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILDIADE DE SEU CUMPRIMENTO NA DATA DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
529 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANAL DO ANIL. INAPLICABILIDADE DO DO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000 NA HIPÓTESE ESPECÍFICA DOS AUTOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. APÓS MAIS DE 7 (SETE) ANOS DA PROPOSITURA DA AÇÃO, BEM COMO QUASE 4 (QUATRO) ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM QUE OS RÉUS TENHAM TOMADO QUALQUER PROVIDÊNCIA, INCONTROVERSA SE MOSTRA A POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 499. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
530 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Acervo fático probatório. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC de 20 15 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
532 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de perdas e danos, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária firmado entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
533 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ações declaratória de rescisão contratual e condenatória em perdas e danos. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Não ocorrência.
1 - Ações declaratória de rescisão contratual e condenatória em perdas e danos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
534 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos prevista na legislação civil.
«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento das perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, visto que pressupõe a existência do pedido principal de pagamento das perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404, do CCB/2002, Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, Assim, a sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST item I, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
535 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Locatário. Direito de preferência. Perdas e danos. Registro do contrato. Desnecessidade. Determinação de retorno dos autos para prosseguimento do julgamento.
«1. O pedido de perdas e danos decorrente de inobservância do direito de preferência do locatário na aquisição do imóvel não está condicionado ao prévio registro do contrato de locação, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 33. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
536 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO UNILATERAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS NA FORMA SIMPLES, NÃO SE JUSTIFICANDO A DEVOLUÇÃO DOBRADA POR NÃO SE TRATAR DE PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
537 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Contrato de honorários. Valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais ou convencionais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CCB/2002. (...). Por fim, para evitar interpretações equivocadas da presente decisão, cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo. Dessarte, se o valor dos honorários contratuais for exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso concreto, arbitrar outro valor, podendo utilizar como parâmetro a tabela de honorários da OAB. ... (Minª. Nancy Andrighi).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
538 - STJ. Ação civil pública. Legitimidade. Ministério Público. Defesa do patrimônio público sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade). CF/88, art. 37.
«A carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do CF/88, art. 37 como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas. Em conseqüência, legitima-se o Ministério Público a toda e qualquer demanda que vise à defesa do patrimônio público sob o ângulo material (perdas e danos) ou imaterial (lesão à moralidade).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE MULTA. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA DOS BOTIJÕES DADOS EM COMODATO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. CONDENAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO BENS TIDOS EM COMODATO. CODIGO CIVIL, art. 940. DESCABIMENTO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
-Se a parte dá causa à rescisão contratual de fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo e deixa de restituir os equipamentos dados em comodato, é de se acolher o pedido de reintegração de posse ou a conversão da obrigação em perdas e danos, devida, em todo caso, a multa moratória prevista para o atraso na devolução dos botijões. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
540 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Inadmissibilidade. Não oposição de embargos de declaração. Embargos à execução. Divergência não demonstrada analiticamente. Discussão apenas quanto à conversão da obrigação de fazer em perdas e danos em execução específica. Demonstração do anterior cumprimento da obrigação de fazer. Conversão indevida. Violação ao CPC/1973, art. 461, § 1ºconfigurada. Liminar confirmada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
«1. Não há embasamento na alegação de afronta ao CPC/1973, art. 535, uma vez que sequer foram opostos Embargos de Declaração pela Associação-recorrente, no Tribunal a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
541 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONTRATUAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECURSO PROVIDO.
O princípio da instrumentalidade das formas permite a superação de vícios formais quando não comprometem a finalidade do processo e a efetividade da tutela jurisdicional. A pretensão de rescisão contratual cumulada com perdas e danos, em contexto de inadimplemento, é juridicamente válida e compatível com a demanda ajuizada, afastando a extinção do feito por inadequação da via processual. A teoria da causa madura autoriza o julgamento do mérito em sede recursal quando presentes os requisitos previstos no art. 1.013, §3º, do CPC. A documentação apresentada demonstra a celebração do contrato de locação e o inadimplemento contratual por parte do réu, que não comprovou a devolução do bem locado, configurando descumprimento contratual. A impossibilidade de restituição material do bem, admitida pelo réu, justifica a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do CPC, art. 499.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
542 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C PERDAS E DANOS.
Demora na religação de energia elétrica do imóvel do autor que implica ofensa moral - Indenização fixada em R$ 2.000,00 - Manutenção - Taxa de religação - Cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
543 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.
«No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos CCB, art. 402 e CCB, art. 404. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
544 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.
«No direito processual trabalhista prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não se tratando de reparação por prejuízos, nos termos dos CCB, art. 402 e CCB, art. 404. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
545 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Reintegração de posse c/c perdas e danos. Posse anterior e esbulho não configurados. Razões recursais afastadas. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA CONDENAR A RÉ A RESTABELECER O SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET E PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE MERECE ACOLHIMENTO. DEMANDANTE QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, BEM COMO SEJA ARBITRADO VALOR CORRESPONDENTE A PERDAS E DANOS PELA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CUMPRIDA E/OU MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. SERVIÇO QUE PERMANECE INOPERANTE DESDE MEADOS DE SETEMBRO DE 2021. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), QUANTIA QUE MELHOR ATENDE OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO O CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA REPARAÇÃO, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. PETIÇÃO DA RÉ APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APONTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS NA TECNOLOGIA COBRE E REQUERENDO FOSSE A AUTORA INTIMADA PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO RESTABELECIMENTO DA LINHA NA TECNOLOGIA WLL. RESPOSTA DA AUTORA REQUERENDO A ANÁLISE DA CONVOLAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. NOS TERMOS DO CPC, art. 499, A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS PODERÁ OCORRER CASO SEJA ESSA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA OU QUANDO RESTAR IMPOSSÍVEL O CUMPRIMENTO DA TUTELA ESPECÍFICA OU A OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ASSIM SENDO, UMA VEZ PREENCHIDO O REQUISITO NECESSÁRIO, É POSSÍVEL A CONVERSÃO REQUERIDA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS ORA ARBITRADOS EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
547 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - SENTENÇA EXTINTIVA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PERDA DO OBJETO - NÃO CONFIGURAÇÃO - UTILIDADE E NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL - PREJUÍZOS DA PARTE AUTORA - DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - RECURSO PROVIDO.
A perda do objeto de uma ação pressupõe a inexistência de necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional, o que não se configura quando a parte autora permanece com prejuízos não reparados e há pedidos pendentes de análise, como indenização por perdas e danos e fixação de valor pela fruição do imóvel. A responsabilidade atribuída a terceiro por erro material na origem do conflito não exclui a legitimidade do réu para responder por eventual reparação, podendo este exercer direito de regresso contra o verdadeiro causador do dano. A sentença que extingue o processo por suposta perda do objeto deve ser desconstituída quando ainda subsistir interesse processual e pretensões pendentes de análise.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
548 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por perdas e danos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
549 - TST. Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Perdas e danos.
«A jurisprudência está sedimentada no sentido de que os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 atual, ao incluírem os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos, não revogaram as disposições especiais contidas na Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
550 - TAMG. Tutela antecipatória. Marca comercial. Ação para abstenção de uso cumulada com perdas e danos. Atrito entre as partes que já perdura por mais de cinco anos. Receio de dano irreparável ou verossimilhança da alegação não demonstrados. Distinção com a tutela cautelar. Antecipação indeferida. (Com doutrina).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote