(DOC. VP 210.8050.5538.5139)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de perdas e danos, em virtude de contrato de compra e venda de imóvel garantido por alienação fiduciária firmado entre as partes. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Agravo interno não provido.

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