(DOC. VP 221.2120.7804.7459)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. Possibilidade. Acervo fático probatório. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC de 20 15 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, acerca da impossibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos e da inexistência de prejuízo da parte contrária, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 3 -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote