Jurisprudência sobre
perdas e danos
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751 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão. Cumulação com reintegração de posse e perdas e danos. Fixação de aluguel decorrente da mora. Cabimento, em razão da utilização indevida. Recurso não provido.
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752 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS -
Sentença de improcedência na origem - Demonstrado exercício da posse pela ré - Autora que não se desincumbiu de seu ônus - Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 561 - Pretensão baseada em propriedade de área - Alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa que não obsta a manutenção de posse pela ré - Inteligência do parágrafo 2º, do art. 1.210 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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753 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Obrigação de dar coisa certa. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 bem imóvel. Impossibilidade. Conversão. Perdas e danos. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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754 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Ausência de credencial sindical.
«Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio constitucional da igualdade, regendo uniformemente o assunto para todos os jurisdicionados na seara laboral. Todavia, em homenagem ao caráter uniformizador da jurisprudência do TST, curvo-me ao posicionamento contido nas Súmulas 219 e 329, do TST. Na hipótese dos autos, verifica-se que o reclamante não se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, o que conduz à contrariedade à Súmula 219/TST I, do TST. Ademais, o entendimento desta Corte é de que havendo norma específica quanto ao cabimento dos honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho, não se cogita da aplicação subsidiária da legislação civil. Precedentes da SDI-I do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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755 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de transporte. Marítimo e terrestre. Frete pago antecipadamente. Trecho terrestre até o estabelecimento importador não realizado. Descumprimento do acordado. Indenização devida. Recurso não provido.
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756 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PERDAS E DANOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL RATIFICADA. CUSTEIO PELO RECORRENTE E HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação civil pública, na fase de cumprimento de sentença homologatória, manteve a determinação da produção da prova pericial, previu o custeio sob a responsabilidade da recorrente e homologou os honorários respectivos. ... ()
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757 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Inaplicabilidade
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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758 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenizatória por perdas e danos c/c obrigação de fazer. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de de cobrança c/c indenizatória por perdas e danos c/c obrigação de fazer.... ()
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759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Aferição dos prejuízos. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na espécie, em razão da necessidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, já em sede de cumprimento de sentença, o Tribunal de origem, avaliando o grau de culpa das partes, pela impossibilidade de cumprimento da obrigação originária, e a dimensão dos danos emergentes e dos lucros cessantes, arbitrou os prejuízos sofridos pela exequente em R$ 30.000,00. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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760 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
I - CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de resolução contratual e indenização por perdas e danos. Insurgência da parte autora. Não provimento. ... ()
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761 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão de veículo automotor. Liminar deferida. Posterior depósito de valor pelo réu e determinação de restituição do veículo pela financeira autora. Notícia de venda do bem a terceiro. Decisão agravada que converteu a obrigação em perdas e danos, fixando além disso multa pelo descumprimento. Insurgência da instituição financeira autora. Falta de interesse superveniente. Sentença proferida, com reiteração das sanções e sua especificação, inclusive com arbitramento do valor das perdas e danos. Questão, assim, a ser resolvida em termos recursais em face da r. sentença, contra a qual inclusive já interposta apelação pela autora, aqui agravante. Agravo de instrumento prejudicado. Recurso não conhecido.
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762 - 2TACSP. Advogado. Mandato. Perdas e danos. Prestação de serviços profissionais. Desídia. Ausência de embargos do devedor em executivo fiscal. Avaliação e arrematação do bem penhorado. Necessidade da prova do dano concreto e não hipotético.
«Em sendo esse tipo de contrato, ainda que verbal, de meio e não de resultado, para ser ressarcido o cliente diante do prejuízo causado pela desídia do advogado, mister que o dano seja concreto e não hipotético ou eventual.... ()
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763 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato de parceria agrícola celebrado entre as partes. Ausência de demonstração de ato ilícito ou de perda efetiva na colheita que pudesse gerar prejuízos passíveis de indenização, considerando-se a produtividade média. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.
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764 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONDOMÍNIO - DANOS AO IMÓVEL CAUSADOS POR NEGLIGÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA PARTE EXTERNA - PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS APÓS A SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS MAJORADOS - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO RISCO PRODUTIVO. 1.
Congruência e Conversão da Obrigação de Fazer: Observado o princípio da congruência (CPC, art. 492), a obrigação de fazer, fixada na sentença, ficou prejudicada pela realização dos reparos pelos próprios autores. Eventual pedido de ressarcimento dos valores dispendidos deverá ser formulado em ação própria, pois a conversão em perdas e danos não foi requerida antes da sentença. 2. Danos Materiais e Ausência de Documentação Completa: Devido à falta de documentos comprobatórios oportunamente apresentados, o reconhecimento de valores gastos com a reforma deverá ser objeto de análise em ação autônoma, inviabilizando a concessão de indenização específica no recurso. 3. Danos Morais: A negligência do réu em realizar os reparos de infiltração ocasionou prolongado desconforto e problemas de saúde à parte autora, caracterizando dano moral relevante. Majoração do valor indenizatório de R$ 7.000,00 para R$ 12.000,00. 4. Inaplicabilidade da Teoria do Risco Produtivo: A Teoria do Risco Produtivo é inaplicável ao caso, pois o condomínio não exerce atividade lucrativa nem assume riscos produtivos. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO... ()
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765 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado. Contratação. Indenização. Perdas e danos. Honorários advocatícios contratuais. Danos materiais. Não incidência. Ilícito. Não configuração. Não provimento.
«1. Os custos decorrentes de contratação de advogado para ajuizamento de ação não constitui ilícito capaz de ensejar danos materiais indenizáveis. ... ()
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766 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Falta de interesse recursal. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Conversão da obrigação em perdas e danos. Critérios.
«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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767 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTES.
Quando a pretensão é de natureza indenizatória, concernente aos vícios de construção, não há incidência do prazo decadencial, apenas de prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC.... ()
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768 - TJSP. PROCESSO - Condenação em obrigação de fazer, com possibilidade de conversão em perdas e danos - Provimento jurisdicional concedido na forma requerida - Princípio da congruência - Pleito de pagamento pecuniário que deverá ser apreciado em fase de cumprimento de sentença - Verba honorária somente imposta ao recorrente vencido, e não em primeiro grau de jurisdição - Lei 9099/95, art. 55 - Ementa: PROCESSO - Condenação em obrigação de fazer, com possibilidade de conversão em perdas e danos - Provimento jurisdicional concedido na forma requerida - Princípio da congruência - Pleito de pagamento pecuniário que deverá ser apreciado em fase de cumprimento de sentença - Verba honorária somente imposta ao recorrente vencido, e não em primeiro grau de jurisdição - Lei 9099/95, art. 55 - Dano moral afastado - Recurso não provido.
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769 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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770 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Astreintes. Conversão da obrigação em perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. A questão pertinente à possibilidade de converter-se a obrigação em perdas e danos não foi debatida pela instância de origem e, por isso, carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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771 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Militar temporário. Determinação de reintegração ao serviço ativo. Escoamento do prazo. Impossibilidade de cumprimento. Conversão da condenação, em sede de execução, em perdas e danos. Julgamento extra petita não configurado. Agravo regimental desprovido.
1 - Diante da impossibilidade de satisfação do comando sentencial que determinou a reintegração do autor, militar temporário, apenas pelo tempo que restaria para cumprimento do prazo de engajamento, o Juiz da execução, com atenção aos limites da coisa julgada, concluiu pela conversão da obrigação de fazer em reparação pecuniária.... ()
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772 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fundamentos.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL C.C. CONCORRÊNCIA DESLEAL E PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação. Ação de abstenção de uso de propriedade intelectual c/c concorrência desleal e perdas e danos. Acolhimento da pretensão. Insurgências da ré.... ()
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774 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Comodato por prazo indeterminado. Botijões de gás. Notificação extrajudicial. Restituição dos bens emprestados. Extravio. Conversão em perdas e danos. Mora do comodatário. Aluguel.
«1. Ação ajuizada em 26/02/2009. Recurso especial interposto em 21/09/2016. Julgamento: aplicação do CPC/2015. ... ()
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775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Julgamento monocrático. Possibilidade. Perdas e danos. Inclusão no cálculo. Coisa julgada. Suspensão do processo. Prescindibilidade. Agravo desprovido.
«1. Nos termos dos arts. 34, VII, e 253, parágrafo único, II, alíneas a e b, do RISTJ, caberá ao Ministro relator conhecer do agravo a fim de negar provimento ou prover o recurso especial, sendo que a interposição do agravo interno e seu julgamento pelo colegiado sana qualquer ofensa ao CPC/2015, art. 932. ... ()
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776 - TJRS. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE ANTERIOR. NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (LOCATÍCIOS). INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIDO.
I. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, É ÔNUS DA PARTE AUTORA DEMONSTRAR OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. NO CASO, O APELANTE NÃO COMPROVOU SUA POSSE ANTERIOR AO ESBULHO, LIMITANDO-SE A JUNTAR COMPROVANTES DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL. EM CONTRAPARTIDA, A APELADA JUNTOU ELEMENTOS SUFICIENTES AO CONVENCIMENTO DO EXERCÍCIO DA POSSE QUALIFICADA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. PORTANTO, AUSENTES OS REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, A MEDIDA QUE SE IMPÕE É A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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777 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. DIREITOS POSSESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR A EXATA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INICIAL. IRRELEVÂNCIA.
1. O autor adquiriu do réu direitos possessórios sobre área rural, sem obter a escritura de cessão e localização exata do imóvel 2. Sentença anterior havia sido anulada a fim de que se produzissem provas sobre a localização da área, consignando-se que, caso impossível localizá-la, a obrigação será convertida em perdas e danos 2. A conversão pode ocorrer a qualquer momento do processo diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação, independentemente de prévio pedido 3. A prova pericial concluiu pela impossibilidade de localização da propriedade, de modo que cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização correspondente ao valor do contrato, respondendo os herdeiros habilitados nos limites da herança e segundo a cota de cada um 4. Sentença revista 5. Recurso provido... ()
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778 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil
«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pelo Reclamado capaz de ensejar a reparação prevista no CCB, art. 389. ... ()
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779 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
Acórdão que, reformando a sentença de improcedência, deu parcial provimento ao apelo da autora. Inconformismo de duas das três rés, alegando contradição. Oposição de duas embargos de declaração idênticos contra o mesmo aresto. Inobservância do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa reconhecida. Recurso não conhecido... ()
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780 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa.
«1 - Ação de indenização por perdas e danos. ... ()
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781 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS MATERIAIS.
Sentença de procedência. Apelo dos fiadores. Prova dos danos deixados no imóvel após efetiva entrega das chaves. Existência. Vistoria de saída acompanhada por locatário. Absoluta desnecessidade e falta de fundamento jurídico para a alegada prévia intimação dos fiadores para comparecerem à vistoria final. Falta de impugnação específica de qualquer elemento do documento de vistoria pelos apelantes. Prova do valor dos danos. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos, inclusive porque os apelantes sequer se dignaram a indicar qual valor seria correto. ... ()
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782 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Telefonia móvel. Critério de conversão da obrigação em perdas e danos. Valor da cotação das ações na data do trânsito em julgado. Agravo não provido.
«1. A eg. Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.301.989/RS (relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 19.3.2014), firmou entendimento de que, no cálculo das perdas e danos, após a conversão da obrigação de subscrição acionária, deve ser utilizado o valor da cotação das ações em bolsa de valores na data do trânsito em julgado, com acréscimo de correção monetária e juros moratórios desde a citação. ... ()
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783 - TJSP. BEM MÓVEL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS -
Legitimidade passiva - Reconhecimento - Grupo econômico - Teoria da aparência - Contrato de arrendamento mercantil rescindido por inadimplemento - Prejudicada opção de compra pelo arrendatário - Entrega do veículo em 2008 - Alienação a terceiro sem a devida transferência de titularidade do bem - Responsabilidade da instituição financeira arrendante - Multas em nome do autor aplicadas em 2018 e 2019, que impossibilitaram a renovação de sua CNH - Dano moral configurado - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação... ()
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784 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PURGAÇÃO DA MORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
Apropositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, nos termos da Súmula 380/STJ, tampouco impede a tramitação da ação de busca e apreensão, sendo inexistente conexão entre as demandas. ... ()
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785 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.
Nos termos do CCB, art. 475, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. 2. Os prestadores de serviços respondem independentemente de culpa pelos danos causados aos seus clientes, nos termos do CDC, art. 14. 3. Ausente a comprovação da falha na prestação de serviços e o descumprimento contratual, deve ser mantida a sentença pela qual os pedidos foram julgados improcedentes. 4. Os honorários advocatícios deverão ser fixados com observância das disposições do art. 85, §2º, do CPC.... ()
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786 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE ADJUDICAÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA AO EXECUTADO EM OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM PERDAS E DANOS - DESCABIMENTO -
Uma vez que a averbação da propositura da ação anulatória foi anotada na matrícula imobiliária em 20/07/2015, ou seja, somente após o imóvel disputado ter sido alienado, em 24/11/2014, juridicamente insustentável desconsiderar a validade e eficácia jurídicas das alienações realizadas na sequência, ante envolverem terceiros de boa-fé, de modo que a conversão em perdas e danos se mostra a medida mais proporcional e adequada, a fim de preservar a proteção dos adquirentes de boa-fé e garantir recomposição dos prejuízos do agravante - Medida que encontra amparo na previsão do CPC, art. 499 e em precedentes do C. STJ - Recurso desprovido.... ()
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787 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM -
Sentença de parcial procedência. Competência recursal. Matéria inserida no âmbito da competência preferencial das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. Art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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788 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS.
Interposição de recurso de apelação sem comprovação do recolhimento do preparo. Determinação de recolhimento em dobro. Inércia da parte. Deserção. Recurso não conhecido.... ()
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789 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual com pedido de indenização por perdas e danos. Ade do recurso especial. Usência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de Rescisão Contratual com Pedido de Indenização por Perdas e Danos.... ()
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790 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Tratamento. Cobertura. Negativa indevida. Danos morais. Configuração.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos.... ()
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791 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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792 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Multa dária. Súmula 83/STJ. Incidência. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Definida a obrigação pela prestação de tutela específica - seja ela obrigação de fazer, não fazer ou dar coisa certa -, é plenamente cabível, de forma automática, a conversão em perdas e danos, ainda que sem pedido explícito, quando impossível o seu cumprimento ou a obtenção de resultado prático equivalente (CPC/2015, art. 461, § 1º). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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793 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - LOTEAMENTO - CONDOMÍNIO HORIZONTAL - LEGITIMIDADE ATIVA - CONFIGURAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIO NÃO CARACTERIZADO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - CPC, art. 499.
- AAssociação possui legitimidade para representar em juízo os interesses dos seus associados/adquirentes dos lotes, no âmbito dos seus objetivos estatutários e conforme anuência deduzida em assembleia. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos.... ()
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795 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDAS E DANOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Interposição contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de penhora dos proventos do salário. Inviabilidade. Ausência de mínimo indício de recebimento em valores elevados a possibilitar a penhora sem prejuízo da executada. Impenhorabilidade de verbas de caráter alimentar. Disposição expressa de lei. Exegese do CPC, art. 833, IV, que não comporta interpretação extensiva. Exceção não demonstrada. Decisão reformada. ... ()
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796 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PISO LAMINADO DE MADEIRA. FALHAS NO PROCESSO DE INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. UMIDADE. VERIFICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
-Constatando-se que houve falha na prestação do serviço de instalação de piso laminado de madeira, a prestadora do serviço responde objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, que, nos termos do, II do § 1º do CDC, art. 20, pode exigir a restituição da quantia paga, sem prejuízo das perdas e danos. ... ()
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797 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Tutela provisória de urgência para a realização de prova pericial. Descabimento, diante da ausência de demonstração da urgência do direito invocado e do risco de perecimento da prova. Inexistentes os requisitos exigidos legais, não se revela possível a concessão medida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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798 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Réus que locaram verbalmente sala comercial para o autor. Enquanto ainda realizava as reformas, corréu toma iniciativa de rescindir contrato de locação, e retirar autor. Ausência de qualquer justa causa para rescisão contratual. Réus que devem arcar com os valores pagos e que seriam empregados no comércio. Precedente desta Colenda Câmara. Danos morais não são devidos. Ausência de situação excepcional que ultrapasse o mero descumprimento contratual. Sentença reformada para afastar os danos morais. Recurso parcialmente provido... ()
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799 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
Sentença de improcedência da impugnação - Reconhecimento de descumprimento da obrigação - Condenação ao pagamento de R$ 9.000,00 a título de astreintes - Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de conversão da obrigação em perdas e danos - Condenação ao pagamento de multa de 10% (art. 523, caput e §1º do CPC/2015 ), sobre o valor sucumbido atualizado. ... ()
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800 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de despejo e perdas e danos. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de despejo e perdas e danos. ... ()
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