(DOC. VP 800.7530.7803.0565) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. PERDAS E DANOS. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL RATIFICADA. CUSTEIO PELO RECORRENTE E HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. 1.

Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que, em ação civil pública, na fase de cumprimento de sentença homologatória, manteve a determinação da produção da prova pericial, previu o custeio sob a responsabilidade da recorrente e homologou os honorários respectivos. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a prova pericial deve ser realizada; (ii) saber quem é o responsável pelo seu custeio; e (iii) caso mantidas as determinações, se os honorários periciais dev

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