(DOC. VP 240.8201.2920.9595)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Fundamentos do acórdão não impugnados. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Tratamento. Cobertura. Negativa indevida. Danos morais. Configuração.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. 2 - A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Pre

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