(DOC. VP 212.7111.7864.1675)
TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO REVISIONAL - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - PURGAÇÃO DA MORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ALIENAÇÃO DO BEM - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. A
propositura de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor, nos termos da Súmula 380/STJ, tampouco impede a tramitação da ação de busca e apreensão, sendo inexistente conexão entre as demandas. O credor fiduciário tem o direito de obter a consolidação da posse e propriedade do bem, uma vez demonstrada a mora e ausente a purgação dentro do prazo legal. Em casos de alienação do bem apreendido indevidamente, é cabível a conversão da obrigação de restituição em per
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