(DOC. VP 177.3153.7002.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Astreintes. Conversão da obrigação em perdas e danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A questão pertinente à possibilidade de converter-se a obrigação em perdas e danos não foi debatida pela instância de origem e, por isso, carece do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Admite-se a diminuição do valor das astreintes quando considerado desproporcional em relação à obrigação principal. A irrazoabilidade, porém, não pode ser aferida pelo simples cotejo entre os valores perseguidos na ação original e o montante acumulado da penali

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