Jurisprudência sobre
perdas e danos

801 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PISO LAMINADO DE MADEIRA. FALHAS NO PROCESSO DE INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. UMIDADE. VERIFICAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NÃO DEMONSTRADA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO EXTRAJUDICIALMENTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Constatando-se que houve falha na prestação do serviço de instalação de piso laminado de madeira, a prestadora do serviço responde objetivamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, que, nos termos do, II do § 1º do CDC, art. 20, pode exigir a restituição da quantia paga, sem prejuízo das perdas e danos. ... (Continua)

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802 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Tutela provisória de urgência para a realização de prova pericial. Descabimento, diante da ausência de demonstração da urgência do direito invocado e do risco de perecimento da prova. Inexistentes os requisitos exigidos legais, não se revela possível a concessão medida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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803 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Réus que locaram verbalmente sala comercial para o autor. Enquanto ainda realizava as reformas, corréu toma iniciativa de rescindir contrato de locação, e retirar autor. Ausência de qualquer justa causa para rescisão contratual. Réus que devem arcar com os valores pagos e que seriam empregados no comércio. Precedente desta Colenda Câmara. Danos morais não são devidos. Ausência de situação excepcional que ultrapasse o mero descumprimento contratual. Sentença reformada para afastar os danos morais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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804 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Sentença de improcedência da impugnação - Reconhecimento de descumprimento da obrigação - Condenação ao pagamento de R$ 9.000,00 a título de astreintes - Condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de conversão da obrigação em perdas e danos - Condenação ao pagamento de multa de 10% (art. 523, caput e §1º do CPC/2015 ), sobre o valor sucumbido atualizado. ... (Continua)

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805 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de despejo e perdas e danos. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de despejo e perdas e danos. ... (Continua)

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806 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Impossibilidade. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«O Tribunal Regional condenou as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de honorários a título de indenização pelas despesas na contratação de advogado. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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807 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Impossibilidade. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«O Tribunal Regional condenou as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de honorários a título de indenização pelas despesas na contratação de advogado. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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808 - TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento das despesas com a contratação de advogado. Impossibiliade. Inaplicabilidade na justiça do trabalho. Súmula 219/TST e Súmula 329/TST.

«O Tribunal Regional condenou as Reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de honorários a título de indenização pelas despesas na contratação de advogado. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento nas disposições do Código Civil, constitui verdadeira indenização por perdas e danos, por meio da qual se busca recompor os prejuízos sofridos em razão da contratação de advogado, o que se distancia das hipóteses previstas nas Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, que tratam especificamente da concessão de honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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809 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DIREITO MARCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por perdas e danos. Direito marcário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

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810 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Dados do Instagram deletados de forma permanente. Impossibilidade de cumprimento da obrigação específica de restabelecer a conta que impõe a conversão da obrigação em perdas e danos. Recurso desprovido

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811 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECONVENÇAO - PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - RECUSA INJUSTA DO LOCADOR NO RECEBIMENTO DAS CHAVES - DIREITO POTESTATIVO DO LOCATÁRIO - ACESSÕES LEVANTADAS PELO LOCATÁRIO INDEVIDAMENTE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - CPC, art. 499.

Não há o que se falar em inovação recursal quanto ao pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, haja vista que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de se admitir a conversão ex officio, inclusive em fase de cumprimento de sentença. Nos termos do CCB, art. 335, afigura-se admitida a consignação em pagamento quando houver a recusa por parte do credor, sem justa causa, quanto ao recebimento da coisa. A devolução das chaves, ao final da relação locatícia, é direito potestativo do locatário não podendo ser recusada pelo locador sob o fundamento de existirem pendências contratuais quanto ao estado do imóvel. Sendo reconhecido o levantamento indevido de acessões pelo locatário e tendo havido manifestação expressa de preferencia por parte do reconvinte pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, tal pleito deve ser concedido, nos termos do disposto no CPC, art. 499.... (Continua)

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812 - TJSP. Obrigação de fazer c.c. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Direito de vizinhança. Recusa da causadora do dano em construir muro de arrimo. Obrigação de fazer convertida em indenização. Inteligência do CCB, art. 247. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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813 - TJSP. Execução de julgado. Ação de obrigação de fazer c.c perdas e danos. Moradia. Ação de indenização de danos morais e materiais. Insurgência contra despacho que acolheu em parte impugnação. Efeito suspensivo revogado. Agravo de instrumento não provido.

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814 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS C.C. PERDAS E DANOS -

Sentença de procedência - Legitimidade passiva do banco requerido - Transações não reconhecidas pela autora - Prova produzida que comprovou que o réu falhou no monitoramento das despesas - Transações que fogem ao perfil da autora - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - De rigor a restituição dos valores subtraídos da conta bancária da autora - Descabia a utilização da Taxa Selic como critério único para a atualização do montante a ser restituído - Determinado, todavia, o abatimento da quantia ressarcida administrativamente pelo réu, sob pena de enriquecimento ilícito da autora - Recurso provido, em parte... (Continua)

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815 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição interna. Premissa equivocada. Configuração. Vícios. Suprimento. Necessidade. Efeitos infringentes. Excepcionalidade. Possibilidade. Ação cominatória. Acordo. Homologação. Obrigação de fazer. Descumprimento. Conversão em perdas e danos. Culpa do devedor. Exame. Imprescindibilidade.

«1. A constatação da ocorrência de contradição interna no julgado e de premissa equivocada autoriza o acolhimento dos embargos de declaração para suprimento dos vícios. ... (Continua)

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816 - STJ. Agravo regimental. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de subscrição das ações. Data do trânsito em julgado da ação. Recurso improvido.

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817 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RECURSO DESERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC

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818 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao enunciado sumular. Descabimento. Incidência da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. A conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 1º, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido. ... (Continua)

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819 - STJ. Responsabilidade civil. Honorários advocatícios. Jus postulandi. Justiça Trabalhista. Reclamação trabalhista. Contratação de advogado por empregado. Honorários convencionais. Honorários extrajudiciais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Aplicação subsidiária do Código Civil. Princípio da reparação integral. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 188, I, CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/94, art. 22. CPC/1973, art. 20. CLT, arts. 8º, parágrafo único e 791.

«4. Os honorários convencionais integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. 5. O pagamento dos honorários extrajudiciais como parcela integrante das perdas e danos também é devido pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas, diante da incidência dos princípios do acesso à justiça e da restituição integral dos danos e do CCB/2002, art. 389, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que podem ser aplicados subsidiariamente no âmbito dos contratos trabalhistas, nos termos do CLT, art. 8º, parágrafo único.... (Continua)

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820 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO IMOBILIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CARACTERIZADA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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821 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Demandante buscou a condenação dos Réus ao pagamento de multa contratual em razão de inadimplemento de obrigação, o que resultou na rescisão do negócio. ... (Continua)

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822 - STF. Recurso especial (art. 105, III, «a e «c, da CF). Ação indenizatória. Contrato de locação. Bem alienado a terceiro. Desrespeito ao direito de preferência do locatário. Averbação do ajuste no registro imobiliário. Prescindibilidade. Perdas e danos. Quantum a ser fixado em liquidação. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

«1. Não se conhece da alegação de afronta ao CPC/1973, art. 128, por suposto julgamento extra ou ultra petita, quando a matéria deixou de ser debatida nas instâncias ordinárias, padecendo, portanto, do devido prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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823 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS C/C PERDAS E DANOS - Procedência parcial decretada - Pretensão à reforma parcial manifestada pela autora que busca a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos materiais e morais - Prova produzida que não dão respaldo aos pedidos - Nada foi acostado aos autos que pudesse fornecer ao juízo alguma confirmação da versão alegada na inicial - Danos morais não ficaram delimitados - Danos materiais que não restaram comprovados - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Liquidação. Inclusão da não edificação de colégio de alto padrão. Não previsão no título judicial. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de Justiça, com arrimo no contexto fático probatório dos autos, concluiu que a majoração do quantum referente à apuração de perdas e danos, na forma em que pretendida pela parte agravante, estaria em desacordo com o título judicial executado. A modificação do referido entendimento, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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825 - STJ. Direito processual civil. Ações. Prejudicialidade. Alcance. Suspensão. Prazo. Flexibilização. Possibilidade. Obrigação de fazer. Impossibilidade. Conversão em perdas e danos. Multa. Afastamento.

«1. A relação de prejudicialidade entre duas ações se dá quando o julgamento de uma delas tiver o condão de potencialmente influir no conteúdo substancial do julgamento da outra. Nessa situação, a relação jurídica fundamental objeto da ação prejudicial constitui pressuposto lógico do julgamento da ação prejudicada, circunstância que justifica a suspensão desta última, nos termos do CPC/1973, art. 265, IV, «a. ... (Continua)

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826 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Reintegração de posse. Bem imóvel. Destruição de parte do bem sem autorização do proprietário. Ocupação ilegal. Esbulho caracterizado. Ressarcimento pelos danos causados. Necessidade. Apuração do «quantum debeatur em fase de liquidação. Recurso não provido.

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827 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PERDAS E DANOS E ASTREINTES. AUTOR REQUEREU A RETIRADA DE UMA DAS DUAS FILEIRAS DE MESAS E CADEIRAS DA ÁREA COMUM DO SHOPPING. JUÍZO A QUÓ DETERMINOU A RETIRADA DA FILEIRA EM TUTELA DE URGÊNCIA COM POSTERIOR CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. REALOCAÇÃO DAS MESAS E CADEIRAS DE UM CORREDOR PARA OUTRO, EM SITUAÇÃO IGUALMENTE INDEVIDA. RISCO À SEGURANÇA DOS FREQUENTADORES DO SHOPPING CENTER. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS ASTREINTES EM PERDAS E DANOS. INSTITUTOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. VALOR DA MULTA QUE SE REDUZ PARA R$ 100.000,00. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO.

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828 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. PERDAS E DANOS E ASTREINTES. AUTOR REQUEREU A RETIRADA DE UMA DAS DUAS FILEIRAS DE MESAS E CADEIRAS DA ÁREA COMUM DO SHOPPING. JUÍZO A QUÓ DETERMINOU A RETIRADA DA FILEIRA EM TUTELA DE URGÊNCIA COM POSTERIOR CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL. REALOCAÇÃO DAS MESAS E CADEIRAS DE UM CORREDOR PARA OUTRO, EM SITUAÇÃO IGUALMENTE INDEVIDA. RISCO À SEGURANÇA DOS FREQUENTADORES DO SHOPPING CENTER. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS ASTREINTES EM PERDAS E DANOS. INSTITUTOS DE NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. VALOR DA MULTA QUE SE REDUZ PARA R$ 100.000,00. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO EXECUTADO DESPROVIDO.

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829 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS - CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE CONTRAPISO DA LAJE DEMONSTRADA NOS AUTOS - EXISTÊNCIA DE VÁRIAS RACHADURAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - INFILTRAÇÕES QUE ERAM PREEXISTENTES AO SERVIÇO PRESTADO - SENTENÇA REFORMADA.

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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com indenização por perdas e danos. Gratuidade de justiça. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Presunção do estado de necessidade. Natureza relativa. Súmula 568/STJ.

1 - Ação anulatória de negócio jurídico, cumulada com indenização por perdas e danos.... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Conversão em perdas e danos. Cotação em bolsa de valores na data do trânsito em julgado. Recurso repetitivo. Obscuridade verificada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c reintegração de posse e perdas e danos. Cerceamento de defesa. Inexistência. Julgamento antecipado da lide. Suficiência probatória. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação anulatória c/c reintegração de posse e perdas e danos. ... (Continua)

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833 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo em parte do reclamo do consumidor e, nessa extensão, dando-lhe provimento a fim de alterar o critério para conversão da obrigação de subscrição acionária em perdas e danos. Insurgência da companhia telefônica.

«1. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado da demanda. ... (Continua)

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834 - TJSP. Apelação - Ação de obrigação de fazer - Consórcio - Cessão de crédito de cotas canceladas - Sentença de parcial procedência, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos e condenando a ré a pagar à autora o valor de R$7.500,00.

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835 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. ... (Continua)

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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Intempestividade. Indisponibilidade do sistema eletrônico do tribunal de origem. Ocorrência que não coincide com os termos inicial e final do prazo.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. ... (Continua)

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837 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA DE ALUGUERES COM PERDAS E DANOS E MULTA.

Respeitável sentença de procedência. ... (Continua)

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838 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Reassentamento rural. Obrigação de instituir reserva legal. Inviabilidade no caso concreto. Conversão em perdas e danos. Possibilidade. Novação de obrigações previstas em termo de compromisso. Reexame de matéria fática e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O STJ, no ju lgamento do Tema 1.204, firmou tese relacionada ao caráter propter rem das obrigações ambientais e, na análise daquele feito, confirmou sentença de piso que converteu em perdas e danos a obrigação de instituir a reserva legal, considerando a impossibilidade fática de efetivação daquela providência legalmente determinada. Entendimento que se aplica ao caso concreto, no qual o Tribunal regional assentou a « possibilidade da conversão em perdas e danos da não entrega da área de reserva legal « (fl. 769).... (Continua)

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839 - TRT2. Família. Honorários. Advogado honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. O pedido de indenização por perdas e danos com base nos dispositivos do Código Civil, trata-se, em verdade, de pedido de honorários advocatícios com fundamento jurídico diverso e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na justiça do trabalho não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula 219 do c. TST).recurso da reclamante a que se nega provimento, nesse aspecto.

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840 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE C.C. PERDAS E DANOS -

Procedência - Imissão devidamente reconhecida - Hipótese em que assegurado ao do bem o exercício de todos os direitos decorrentes do domínio, inclusive o exercício da posse - Insurgência quanto a obrigação de pagamentos da taxa de ocupação - Admissibilidade - Necessário o pagamento da taxa no período em que os reais proprietários ficaram privados da posse do referido imóvel - Manutenção da taxa de 1% ao mês sobre o valor da arrematação - Inteligência do Art. 37-A, Lei º 9.514/97 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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841 - TJSP. REIVINDICATÓRIA. PERDAS E DANOS.

Insurgência contra sentença de parcial procedência da ação e de improcedência da reconvenção. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

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842 - TJSP. Revelia. Ação de obrigação de fazer combinada com perdas e danos. Presunção de veracidade aliada à comprovação da contratação e da mora que conduz a procedência da ação. Direito disponível. Recurso improvido.

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843 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR FIDUCIANTE FALECIDO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. RESTITUIÇÃO DO BEM IMPOSSIBILITADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, em ação de obrigação de fazer, condenou a instituição financeira a pagar ao autor o valor de R$ 30.901,00, corrigido monetariamente, com juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado, devido à impossibilidade de devolução do veículo alienado fiduciariamente em razão de venda extrajudicial. O banco recorrente sustenta que agiu regularmente ao levar o bem a leilão, após inadimplemento do contrato de financiamento. ... (Continua)

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844 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. REDE DE ÁGUA E ESGOTO. LOCALIDADE DENOMINADA CANAL DO ANIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCONFORMISMO DA RÉ CEDAE. A HIPÓTESE EM EXAME SE ENCONTRA INCLUÍDA NOS CASOS DE EXCEÇÃO À SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO TJERJ. A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TEM COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA FORMA ESTABELECIDA NO CPC, art. 499. PRETENSÃO DA AGRAVANTE QUE TEM COMO OBJETIVO A MODIFICAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO DEVIDAMENTE SENTENCIADO E TRANSITADO EM JULGADO, O QUE NÃO SE PODE ADMITIR. PRECEDENTES DO TJERJ. O MONTANTE ARBITRADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE EM EXAME. PRECEDENTES DO TJERJ. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO DA SÚMULA 139/TJERJ: «A REGRA DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 100 NÃO SE APLICA ÀS EMPRESAS PÚBLICAS E ÀS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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845 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Cumulação com pedido de perdas e danos. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 292. Ausência de prequestionamento. Necessidade de adoção do rito ordinário. Ausência de interesse recursal. Recurso não provido.

«1. É lícito ao autor cumular com pedido possessório o de condenação em perdas e danos (CPC, art. 921, I). ... (Continua)

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846 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por perdas e danos ante a impossibilidade de subscrição das ações da companhia telefônica. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. ... (Continua)

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847 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação de rescisão de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. ... (Continua)

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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E PERDAS E DANOS -

Cumprimento de sentença - Justiça gratuita - Indeferimento - Manutenção - Bloqueio de ativos financeiros provenientes de salário e inferiores a 40 salários mínimos - Verba protegida pela impenhorabilidade - Art. 833, IV e X, do CPC - Proteção extensiva às contas correntes e aplicações financeiras - Entendimento do C.STJ Recurso parcialmente provido... (Continua)

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA

GratuiDADE DA JUSTIÇA. Inconformismo da REQUERENTE. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... (Continua)

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850 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. PERDAS E DANOS - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - FURTO DE VEÍCULO -

Ação julgada parcialmente procedente - Apelo da AUTORA - Pedido de indenização pelo não fornecimento de carro reserva, afastado - Contrato que não possui cláusula de cobertura quando trata de motocicletas - Dano moral não caracterizado - Honorários advocatícios contratuais, por si só, não são indenizáveis, já que a relação jurídica contratual estabelecida apenas entre advogado e seu cliente, ora demandante, não pode produzir reflexos sobre a esfera de direitos de terceiros - A parte contrária, só pode ser obrigada a pagar honorários sucumbenciais arbitrados em sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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