(DOC. VP 173.1312.6000.2000)

STF. Recurso especial (art. 105, III, «a» e «c», da CF). Ação indenizatória. Contrato de locação. Bem alienado a terceiro. Desrespeito ao direito de preferência do locatário. Averbação do ajuste no registro imobiliário. Prescindibilidade. Perdas e danos. Quantum a ser fixado em liquidação. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

«1. Não se conhece da alegação de afronta ao CPC/1973, art. 128, por suposto julgamento extra ou ultra petita, quando a matéria deixou de ser debatida nas instâncias ordinárias, padecendo, portanto, do devido prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. A averbação do contrato de locação no registro imobiliário é medida necessária apenas para assegurar ao locatário o direito real de perseguir e haver o imóvel alienado a terceiro, dentro dos prazos e

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