(DOC. VP 857.8895.7398.7866)

TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - COBRANÇA DE ALUGUERES COM PERDAS E DANOS E MULTA.

Respeitável sentença de procedência. Apelam os requeridos invocando o CDC e buscam nulidade da cláusula penal com afastamento da multa. Relação de consumo não configurada. Desequilíbrio contratual não comprovado no período da pandemia do «Covid 19» que justificasse a não devolução dos veículos. Requerida que devolveu os veículos somente 10 meses após a rescisão contratual por inadimplência. Incidência da cláusula penal prevista contratualmente. RECURSO DESPROVIDO

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