Jurisprudência sobre
perdas e danos
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901 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO DA RÉ.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com perdas e danos e indenização por danos morais proposta por entregador contra plataforma digital, alegando descredenciamento abrupto e injustificado, com pedido de reativação de cadastro e indenização por lucros cessantes e por danos morais. ... ()
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902 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Perdas e danos. CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Inaplicabilidade. Assistência sindical. Não configuração. Súmula 219, I, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme diretriz perfilhada na Súmula 219/TST, I, do TST, não decorre pura e simplesmente da sucumbência. Tal condenação exige a satisfação da assistência jurídica por sindicato da categoria profissional e da declaração de hipossuficiência econômica. ... ()
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903 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM CESSÃO DE IMÓVEL EM GARANTIA - QUITAÇÃO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO DEVEDOR - PERDA DOS BENS DADOS EM GARANTIA RECONHECIDA EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - DIREITO DO AUTOR DE SER INDENIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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904 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Veículo. Retomada do bem na esfera administrativa. Perda do objeto da ação. Carência superveniente. Reconhecimento. Pretensão de conversão em perdas e danos da obrigação de entrega do bem arrendado. Inadmissibilidade. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso não provido.
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905 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Devolução. Perdas e danos decorrentes da conversão em ações a menor. Necessidade de efetiva comprovação dos danos sofridos. Juros de mora. Natureza jurídica de lucros cessantes.
«1. Há previsão expressa do CTN no sentido de que a devolução do empréstimo compulsório se submeterá à disciplina legal («Art. 15, parágrafo único: A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta Lei). Em se tratando de obrigação ex-lege, não há espaço para a discussão de perdas e danos fora do contexto referente às diferenças de correção monetária e juros de mora, até porque a devolução do empréstimo via ações ou em dinheiro era faculdade da ELETROBRÁS e a devolução em dinheiro a menor somente enseja diferença a título de correção monetária e juros, já verificados pelas instâncias ordinárias. ... ()
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906 - TJMG. DIREITO DIGITAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS EM PLATAFORMAS DIGITAIS. TITULARIDADE DA CONTA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA MULTINACIONAL DE TECNOLOGIA RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DE CONTA DE E-MAIL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPERATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por empresa prestadora de serviços digitais contra sentença que, nos autos de ação cominatória ajuizada por usuária de plataformas digitais, determinou à ré a obrigação de fazer consistente na alteração de dados cadastrais em contas vinculadas à autora nas plataformas de e-mail e compartilhamento de vídeos. ... ()
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907 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Consórcio. Cessão de cota cancelada. Conversão em perdas e danos. Sucumbência recíproca. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido, com determinação e observação.
I. Caso em exame 1.Ação de obrigação de fazer, envolvendo cessão de cota de consórcio cancelada sem anuência da administradora. Sentença de parcial procedência, condenando a ré ao pagamento de perdas e danos equivalentes ao valor da cota adquirida pela autora. II. Questão em discussão 2. (i) Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; (ii) Responsabilidade da administradora pela ausência de comunicação sobre cessão anterior da mesma cota; e (iii) Pleito de lucros cessantes pela autora. III. Razões de decidir 3. A cessão de cota cancelada independe da anuência da administradora, desde que haja notificação regular, conforme Enunciado 16 da Seção de Direito Privado do TJSP.4. A falha da ré em manter os dados cadastrais atualizados caracteriza afronta ao princípio da boa-fé contratual (art. 422 do CC). 5. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é possível, no entanto, não no valor fixado em sentença que acabou por englobar cinco cotas negociadas, quando o objeto dos autos é apenas a cota 70. 6. Atitude da autora que resvala à má-fé, visto que para cada cota propôs uma ação diferente buscando receber o total do contrato. Observação pontuada. 7. Nesse passo o recurso da ré merece parcial acolhimento apenas em relação ao valor de pagamento da cota nº70, no importe de R$ 4.500,00, com atualização monetária e juros a partir do desembolso. 8. O pleito de lucros cessantes foi corretamente indeferido pela insuficiência de provas da alegada frustração de ganho futuro, nos moldes do CPC, art. 373, I. 9. Sucumbência revista. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido, com determinação e observação. V. Teses de julgamento: "A cessão de cota de consórcio cancelada independe da anuência da administradora, desde que haja notificação regular. A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos é cabível quando a obrigação não pode ser cumprida. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422, 475; CPC/2015, art. 499; Resolução BACEN 285/2023, art. 51.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1137605-59.2023.8.26.0100; TJSP, Apelação Cível 1111092-54.2023.8.26.0100.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO RURAL. CONTRATO VÁLIDO. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DESCABIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada por comodatário rural contra o comodante, fundada em contrato celebrado em 16.10.2018, sem previsão de término, objetivando o reconhecimento da posse e a reintegração na fração de terra de que fora retirado antes da colheita da lavoura de arroz. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de existência de outro contrato válido com terceiros, firmados pelo réu em período posterior. Inconformado, o autor apelou, requerendo a reintegração de posse e a condenação por perdas e danos. ... ()
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909 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Instrumento particular. Rescisão cumulada com perdas e danos. Ausência de comprovação do negócio jurídico. Inexistência de prova do fato constitutivo do direito dos autores. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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910 - TRT2. Honorários. Advogado. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.
«Na Justiça do Trabalho ainda persiste o jus postulandi, o que impede o acolhimento de pedido de indenização, na forma dos artigos 389 e. 404 do Código Civil. A contratação de advogado é faculdade utilizada pelo reclamante (CLT, art. 791), não sendo devidos na forma do Lei 5584/1970, art. 14 e Súmulas 219 e 329 do C. TST. De outra via, os honorários advocatícios sucumbenciais não são devidos nas lides decorrentes da relação de emprego, conforme art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do C. TST.... ()
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911 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão parcial de acordo judicial c/c indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Rescisão Parcial de Acordo Judicial c/c Indenização por Perdas e Danos.... ()
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912 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos.... ()
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913 - TJRS. Direito privado. Contrato de compra e venda. Inadimplemento. Negócio. Desfazimento. Devolução do bem. Agente financeiro. Transferência. Exigências. Necessidade. Alegação de vício. Não comprovação. Conserto. Despesas. Equipamento usado. Indenização. Perdas e danos. Não comprovação. Lucros cessantes. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação ordinária de obrigação de fazer e/ou Resolução de contrato de compra e venda de colheitadeira usada. Busca e apreensão. Descumprimento do pacto consistente na transferência do financiamento da máquina junto ao agente financeiro e no inadimplemento das prestações. Pedidos de perdas e danos e lucros cessantes. Reconvenção. Alegação de vício oculto a inviabilizar o uso pelo comprador. Inexistência de prova. Sucumbência redimencionada. Agravo retido.
«Não se conhece de agravo retido em que a parte interessada deixou de reiterá-lo por ocasião das razões de apelação. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 1º. Agravo retido dos réus/reconvintes não conhecido.... ()
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914 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE COISA - SACAS DE CAFÉ - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE.
Elementos dos autos que indicam incontroverso inadimplemento absoluto pelos executados. Inteligência do CPC, art. 809. Questões invocadas nas razões recursais que se confundem com as teses defensivas e devem ser dirimidas em embargos à execução. Prosseguimento do feito mediante discussão em incidente de liquidação que é medida de rigor. RECURSO DESPROVIDO... ()
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915 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE SUA CONTA DO INSTAGRAM EXCLUÍDA SUPOSTAMENTE POR VIOLAR OS TERMOS DE USO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA JULGADO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.
I.Caso em exame ... ()
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916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE SUA CONTA DO INSTAGRAM EXCLUÍDA SUPOSTAMENTE POR VIOLAR OS TERMOS DE USO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA JULGADO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.
I.Caso em exame ... ()
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917 - STJ. Administrativo e processual civil. Eliminação em concurso público revertida judicialmente. Impossibilidade de nomeação. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Precedentes.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária com pedido de liminar em que se pleiteia a suspensão do ato que eliminou o ora embargado na fase de Inspeção de Saúde de concurso público, sob a justificativa de possuir tatuagem em local aparente, possibilitando ao autor o prosseguimento no certame, com a consequente convocação para o curso de formação. O acórdão reformou a sentença de improcedência, nestes termos: «Contudo, limitando-se a lide apresentada pelo demandante ao direito de permanecer em certame público, ao ser considerado apto na etapa de Inspeção de Saúde em razão do uso de tatuagens, nenhum outro efeito jurisdicional coercitivo e automático do julgado pode ser extraído em favor do interessado. ... ()
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918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DO VEÍCULO APREENDIDO A TERCEIRO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. VALOR DE MERCADO. APLICAÇÃO DA TABELA FIPE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/24. ALTERAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Constatada a venda precipitada do veículo, a obrigação de restituir o bem deve ser convertida em perdas e danos, mediante o pagamento de indenização, pelo credor fiduciário, no valor de mercado do automóvel, segundo a Tabela Fipe. ... ()
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919 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata. Saque para cobrança de perdas e danos. Inadmissibilidade. Saque possível com origem em compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Inexigibilidade. Inadequação da via monitória. Extinção mantida. Recurso não provido.
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920 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, visto que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pois pressupõe a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Assim, a sua concessão encontra-se condiciona da também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST, item I, do TST. ... ()
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921 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse c/c consignação em pagamento. Ação de indenização por ato ilícito e perdas e danos e lucros cessantes. Ação de obrigação de fazer. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de manutenção de posse c/c consignação em pagamento. ... ()
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922 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS DEVIDOS - RELAÇÃO PROCESSUAL REGULARIZADA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - TABELA FIPE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-No ordenamento jurídico pátrio vigora o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com encargos dele decorrentes. ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de compra e venda cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - Ação de rescisão de compra e venda c/c reintegração de posse e perdas e danos.... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. ... ()
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925 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS.
I. Caso em Exame: Ação proposta visando a reconstrução de muro danificado por caminhão da ré, ou pagamento dos valores correspondentes, além de indenização por danos materiais e morais. II. Razões de Decidir: A responsabilidade do réu foi reconhecida com base em provas documentais e periciais que demonstraram que os danos ao muro foram causados pela colisão do caminhão. A alegação de fragilidade estrutural do muro foi afastada, não havendo provas de contribuição do autor para o evento danoso. III. Dispositivo: RECURSOS DESPROVIDOS. MANTIDA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. ... ()
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926 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação por perdas e danos. Direitos autorais. Escritório central de arrecadação e distribuição (ECAd). Disponibilização de aparelhos de rádio e televisão em quartos de hotel. Ilícito de natureza extracontratual. Prescrição trienal. CCB, art. 206, § 3º. Precedentes.
«1. Consoante a jurisprudência consolidada por ambas as Turmas julgadoras da Segunda Seção, em se tratando de pretensão de cobrança relativa a ilícito extracontratual, o prazo prescricional incidente no caso de violação de direitos do autor é de 3 (três) anos, a teor do que disposto pelo CCB, art. 206, § 3º. ... ()
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927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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928 - STJ. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da unidade habitacional. Mora. Cláusula penal. Perdas e danos. Cumulação. Possibilidade. Precedentes.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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929 - TJSP. Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Veículo. Danos Morais. Aborrecimento. Desfazimento do negócio e retorno aos status quo ante de rigor.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TJRS. Direito privado. Veículo. Reintegração de posse. Perda e danos. Conversão. Possibilidade. Audiência. Não comparecimento. Confissão ficta. Apelação cível. Ação de reintegração de posse convertida em perdas e danos. Confissão ficta. Cerceamento de defesa e inépcia da inicial inocorrentes.
«1. Inicial suficiente. ... ()
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931 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão c.c. reintegração de posse e perdas e danos. Acordo. Cumprimento parcial. Pretensão à fixação de termo para integral cumprimento. Descabimento. Prevalência da cláusula resolutiva livremente ajustada. Recurso improvido.
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932 - TJSP. Execução para entrega de coisa incerta (200 sacas de café). Decisão que converteu a obrigação em perdas e danos mantida. CPC, art. 809 e CPC art. 813. Decisão mantida. Recurso desprovido
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933 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS -
Determinada a regularização da representação processual, o recolhimento das custas iniciais e a prestação de esclarecimentos - Autora não cumpriu a determinação - Ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo - Indeferimento da petição inicial - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 485, I e IV, do CPC - Intimada para o recolhimento das custas recursais (em dobro) e para a regularização processual, a Autora permaneceu inerte - Caracterizada a deserção - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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934 - STJ. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual cumulada com perdas e danos. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
- O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.... ()
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935 - TJSP. Prescrição. Prazo. Indenizatória. Perdas e danos. Uso indevido de marcas registradas. Cinco anos. Inteligência do Lei 9279/1996, art. 225. Impossibilidade, assim, de cobrança pelo período que antecede os cinco anos contados da data da ação. Decisão interlocutória mantida. Agravo retido conhecido e improvido.
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936 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Provedor de aplicação de internet. Fornecimento de dados. Identificação de usuário. Ato ilícito. Obrigação de fazer. Impossibilidade de cumprimento. Afastamento no processo de conhecimento. Astreintes. Redução. Inviabilidade. Perdas e danos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir (1.i) se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; (1.ii) se procede a alegada impossibilidade de cumprimento da obrigação de fornecimento de dados e de informações por parte do provedor de aplicação, o que afastaria as astreintes, pelo fato de que esta multa cominatória teria sido convertida em perdas e danos, e (1.iii) se houve excesso na fixação das astreintes.... ()
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937 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Deserção caracterizada.
1 - Ação reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias.... ()
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938 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ALIENAÇÃO IRREGULAR DO VEÍCULO A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - ADMISSIBILIDADE - VALOR DO VEÍCULO NA TABELA FIPE À ÉPOCA DA APREENSÃO - DÉBITOS RESIDUAIS - VIA INADEQUADA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Ocredor fiduciário que, após apreender o bem objeto de alienação fiduciária, o aliena de forma irregular a terceiro, impossibilitando sua devolução ao devedor fiduciante, é responsável por perdas e danos, nos termos do § 7º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º e do CPC, art. 497. ... ()
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939 - TJRS. Indenização por perdas e danos. Razão assiste aos autores quanto a indenização por perdas de danos, importância que deve ser apurada em liquidação de sentença e desde a citação nesta loide, pois reconhecida a necessidade de demarcação da área em litígio, restando incontroversa a ocupação indevida do réu nas áreas dos demais condôminos. Acolhido o pedido de que a parte ré não poderá exercer direito de retenção.
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940 - TJSP. Apelação. Ação de responsabilidade contratual por perdas e danos. Danos materiais. Honorários contratuais. Descabimento. Obrigação de entrega de documentos que foi objeto de outro processo, devendo questões a ela atinentes serem ali discutidas. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual e condenação por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reintegração de posse cumulada com rescisão contratual e condenação por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença.... ()
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942 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - PRETENSA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA EM PERDAS E DANOS - INADMISSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO PERFIL NA PLATAFORMA «INSTAGRAM ANTE SUA REMOÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA - MULTA DEVIDA - REDUÇÃO DO VALOR - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Considerando que, em impugnação ofertada, pretende a executada a conversão da obrigação de reativar o perfil na plataforma «instagram em perdas e danos ante a alegada impossibilidade técnica de fazê-lo por remoção definitiva da conta, verifica-se que não apresentou justo motivo, tampouco prova concreta, para o restabelecimento da conta, prevalecendo a determinação de reativação da conta objeto da ação, eis que inviável a conversão em perdas e danos; ... ()
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943 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR A TÍTULO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E DETERMINOU O PAGAMENTO. PLEITO RECURSAL VISANDO À CONDENAÇÃO DA AGRAVADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NO PAGAMENTO DAS ASTREINTES. A DECISÃO DETERMINOU O PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, QUE AFASTOU AS ASTREINTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, fixou o valor a título de conversão em perdas e danos e determinou o pagamento. 2. A decisão agravada fixou o valor a título de conversão em perdas e danos, além de ter determinado o respectivo pagamento, carecendo, pois, o agravante de interesse recursal quanto a esse ponto. 3. Verifica-se que há decisão anterior, datada e 26/03/2014, já transitada em julgado, que declarou serem indevidas as astreintes, estando, portanto, preclusa a matéria. 4. Não conhecimento do recurso.... ()
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944 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS - PARCERIA RURAL - TÉRMINO REGULAR DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DA POSSE PRODUTIVA - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RECONVENÇÃO - DIREITO DE REGRESSO DO AVALISTA - SUB-ROGAÇÃO LEGAL - PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
-Ausente a comprovação da permanência dos Apelantes Principais/Autores na posse produtiva da lavoura após o término do contrato de parceria rural, é de se manter a improcedência do pedido de indenização por perdas e danos. ... ()
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945 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Bem móvel. Compra e venda de veículo usado. Situação de sinistrado. Omissão. Alegação de prejuízos. Desistência da prova pericial. Fatos constitutivos do alegado direito não demonstrados. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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946 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Venda antecipada do bem. Impossibilidade de restituição. Condenação na multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º mais perdas e danos. Manutenção da sentença. Recurso improvido.
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947 - TJSP. Contrato. Rescisão. Perdas e danos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de destinação de lotes para o comércio de gás. Dever de informação adequada e objetiva sobre os riscos do negócio. Recurso improvido.
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948 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Reparação. Necessidade. Hipótese. Animal de competição que trazia oculto, quando na negociação, problema de saúde desencadeador de inutilização para atividades esportivas. Desfazimento do negócio e indenização. Necessidade. Recurso não provido.
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949 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para dar parcial provimento ao recurso especial da companhia telefônica, no tocante ao critério de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência do autor.
«1. Dobra acionária. Conversão em perdas e danos. Entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, no dia do trânsito em julgado da demanda. ... ()
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950 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por perdas e danos. Acidente de veículo. Ajuizamento da demanda contra antigo proprietário do veículo. Ausência de registro de transferência. Irrelevância. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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