(DOC. VP 163.7625.3001.2500)

TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Venda antecipada do bem. Impossibilidade de restituição. Condenação na multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º mais perdas e danos. Manutenção da sentença. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote