(DOC. VP 150.4673.1012.6000)

TJSP. Contrato. Rescisão. Perdas e danos. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Impossibilidade de destinação de lotes para o comércio de gás. Dever de informação adequada e objetiva sobre os riscos do negócio. Recurso improvido.

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