(DOC. VP 240.9290.5620.9205)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de compra e venda cumulada com reintegração de posse e perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de rescisão de compra e venda c/c reintegração de posse e perdas e danos. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 5 - Agravo interno não provid o.

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