(DOC. VP 471.5552.9833.3039)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE TEVE SUA CONTA DO INSTAGRAM EXCLUÍDA SUPOSTAMENTE POR VIOLAR OS TERMOS DE USO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA CONTA JULGADO PROCEDENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. I.

Caso em exame 1. A decisão agravada acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, no valor de R$ 186.000,00, eis que a parte ré alega que há justa causa para o descumprimento da obrigação de reativação da conta do autor, que decorreu de violação aos ¿Termos de Uso¿ e ¿Diretrizes da Comunidade¿ do serviço Instagram, especificamente pela veiculação de conteúdo relacionado a aparente bullying, incitação à violência,

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