(DOC. VP 140.2841.7814.4139) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU O VALOR A TÍTULO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS E DETERMINOU O PAGAMENTO. PLEITO RECURSAL VISANDO À CONDENAÇÃO DA AGRAVADA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NO PAGAMENTO DAS ASTREINTES. A DECISÃO DETERMINOU O PAGAMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO, QUE AFASTOU AS ASTREINTES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento de decisão que, em ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença, fixou o valor a título de conversão em perdas e danos e determinou o pagamento. 2. A decisão agravada fixou o valor a título de conversão em perdas e danos, além de ter determinado o respectivo pagamento, carecendo, pois, o agravante de interesse recursal quanto a esse ponto. 3. Verifica-se que há decisão anterior, datada e 26/03/2014, já transitada em julgado, que

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