Jurisprudência sobre
perdas e danos
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251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO JÁ FINDA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE CONVERSÃO DE PERDAS E DANOS. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE DOAÇÃO DE BEM QUE NUNCA PERTENCEU AO CÔNJUGE VARÃO. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL DE SER CUMPRIDA SEM CULPA DO DEVEDOR O QUE AFASTA A CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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252 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUTURA. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESCISÃO. SANÇÕES DE CORRENTES DA RESCISÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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253 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente em reparar imóvel do autor. Pedido da ré para conversão em perdas e danos, pelo menor orçamento. pretensão prematura. Necessidade de se aguardar decisão que delibere pela conversão da obrigação em perdas e danos.
1. A decisão que deferiu pedido da ré para que o exequente apresente, no prazo de 90 dias, três orçamentos para execução dos reparos em seu imóvel a que a demandada foi condenada, sem estabelecer que esta deverá efetuar o pagamento do menor valor orçado. 2. Recurso da executada desprovido 3. Pedido prematuro que configura conversão da obrigação em perdas e danos, questão ainda não decidida no processo. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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254 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Indenização por danos morais. Resilição unilateral de contrato de distribuição comercial. Contrato por prazo determinado. Impossibilidade de denúncia sem justo motivo. Perdas e danos configurados. Danos morais demonstrados. Valor arbitrado. Razoabilidade. Pretensão recursal. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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255 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Promessa de compra e venda. Terreno. Cumulação. Cláusula penal com perdas e danos. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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256 - STJ. Cambial. Protesto cambial. Duplicata. Pedidos de cancelamento de protesto e de indenização por perdas e danos. Legitimidade passiva da empresa emitente. Lei 5.474/1968, art. 13, § 4º. CCB, art. 160, I.
«A empresa que emitiu o título, tido como sem causa, e o colocou em circulação, é a parte legítima na ação proposta pelo sacado com o escopo de obter o cancelamento do protesto e indenização por perdas e danos.... ()
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257 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil.
«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pressupondo a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404, do CCB/2002, Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Assim, a sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST item I, do TST. ... ()
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258 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil.
«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pressupondo a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Assim, a sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST item I, do TST. ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Indenização. Conversão de obrigação em perdas e danos. Cálculo. Cotação na data do trânsito em julgado da ação. Aplicação de multa.
«1. Sendo inviável a entrega das ações, converte-se esta em indenização de perdas e danos, calculando-se o montante devido pelo valor da cotação das ações na bolsa de valores na data do trânsito em julgado. ... ()
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260 - TJSP. Ação de indenização por perdas e danos. Sentença de improcedência. A apelante ressalta que não houve pedido de execução do contrato e sim de indenização por perdas e danos, em razão do período de utilização do imóvel, de forma precária, explorando atividade comercial. Ausência de apreciação do pedido formulado na inicial pelo juízo de primeira instância. Sentença «citra petita". Nulidade. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado
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261 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de indenização por perdas e danos, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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263 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos. ... ()
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264 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS - QUANTUM - APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DECISAO REFORMADA.
-Convertida a tutela específica em perdas e danos, o valor devido deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e, após, incluídos nos cálculos dos Exequentes, conforme preconiza o CPC, art. 816.... ()
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265 - TJSP. Agravo de instrumento. «Cumprimento de sentença (sic). Decisões que fixaram o termo final da multa cominatória em 24/03/2022 e a indenização por perdas e danos em R$ 15.000,00. Inconformismo. Não cabimento.
Termo «ad quem da «astreiente". Anterior agravo de instrumento 2314388-58.2024.8.26.0000, interposto pela própria exequente, tratando dessa matéria, ainda não julgado. Impossibilidade de conhecimento desse tema. Preclusão consumativa do direito de recorrer. Princípio da unirrecorribilidade. Indenização por perdas e danos. Fixação em R$ 15.000,00. Valor que se coaduna com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, reparação integral e vedação ao enriquecimento sem causa. Quantia pleiteada pela própria exequente no feito principal, caso fosse necessária a conversão da obrigação em perdas e danos. Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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266 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Executadas condenadas a quitar o financiamento estudantil da exequente (FIES). Descumprimento. Execução convertida em perdas e danos. Superveniente notícia de acordo entre as executadas e o agente financeiro para quitação do financiamento com expressivo desconto. Pagamento comprovado. Execução extinta em relação à obrigação de fazer. Irresignação - Inadmissibilidade. Cumprimento da obrigação específica que deve prevalecer. Prosseguimento da execução pelo valor do débito correspondente à conversão da obrigação em perdas e danos, que implicaria em enriquecimento sem causa da exequente, ora agravante e violação ao princípio da execução da forma menos gravosa ao devedor. De fato, uma vez quitada a dívida da exequente, ora agravante, junto ao FIES, a pretensão do recebimento de perdas e danos implicaria em crédito em duplicidade, o que não pode ser admitido. Ressalte-se, outrossim, que a quitação da dívida do financiamento não prejudica os direitos da agravante e cumpre a obrigação de fazer constante do título executivo judicial. O prosseguimento da execução por quantia certa correspondente às perdas e danos, seria desnecessário e excessivo, onerando de forma irrazoável e desproporcional à parte agravada. Não há, ainda, que se falar em eficácia preclusiva da coisa julgada ou afronta ao princípio da intangibilidade das decisões judiciais, posto que verificada superveniente modificação no estado de fato e de direito, a autorizar a revisão da decisão que converteu o incidente em perdas e danos. Recurso improvido
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267 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos.
«Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido o entendimento de que, nos termos do Lei 5.584/1970, art. 14, caput e § 1º, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à lei civil, a qual inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/1970, aplicada ao processo do trabalho, consoante o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 2º. ... ()
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268 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Perdas e danos. Lucros cessante e danos emergentes. Provimento jurisdicional. Decorrência lógica do pedido.
1 - A determinação das perdas e danos está submetida ao princípio da reparação integral, abrangendo tanto o desfalque efetivo e imediato no patrimônio do credor, como a perda patrimonial futura. ... ()
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269 - STJ. Execução. Conexão. Continência. Embargos do devedor e ação de rescisão, cumulada com perdas e danos. Reunião dos processos. Desnecessidade na hipótese. Fundamentos díspares. CPC/1973, art. 105.
«Não há necessidade de reunião dos feitos, dentro da discricionariedade permitida pelo CPC/1973, art. 105, quando não se trata de embargos de devedor e ação de revisão de contrato, sendo que, no caso, como assinalado pelo acórdão, os fundamentos dos embargos e da ação ordinária de rescisão, cumulada com perdas e danos, são díspares.... ()
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270 - TST. Indenização por perdas e danos. Ressarcimento de valores gastos com advogado.
«A condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos pretendida pelo autor não encontra suporte no direito processual do trabalho. No caso dos autos, o reclamante não se encontra patrocinado por advogado credenciado pelo sindicato de sua categoria profissional, o que, à luz do Lei 5.584/1970, art. 14 e da jurisprudência consubstanciada na Súmula 219/TST, torna indevida a condenação da ré ao pagamento da verba honorária. O recurso de revista não supera os obstáculos do CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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271 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta por José Rodrigues Gomes e Jucimara Uliana Gomes contra Jorge Luís Souza Matoso, visando à finalização de obra de construção de prédio residencial. O contrato inicial previa a construção de 220 m², mas, foi alterado para 250,55 m². A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a conclusão da obra por terceiro contratado pelos autores. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) se a sentença deve ser anulada por converter a obrigação de fazer em perdas e danos sem prova de dano material; (ii) se a teoria da exceção do contrato não cumprido é aplicável; (iii) se o contrato é de empreitada global ou prestação de serviços misto; (iv) se os honorários sucumbenciais foram adequadamente fixados. III. Razões de Decidir: A conclusão da obra edilícia por terceiro contratado pelos autores impossibilitou obrigar o réu a finalizar os serviços pelos quais foi contratado, o que justifica a conversão em perdas e danos e descaracteriza a tese de anulação da sentença. O réu concordou com as alterações no projeto, o que afasta a teoria da exceção do contrato não cumprido. A responsabilidade de fornecimento de todo material para execução da obra era expressamente do réu, conforme previsão do contrato de empreitada global firmado. O arbitramento dos honorários de sucumbência foi adequado, atendendo às regras dos arts. 85, § 2º e 86 do CPC. O valor reparatório será objeto de liquidação da sentença. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Legislação Citada: CC, art. 476, art. 611, art. 619, art. 945. CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º, art. 86, art. 292, II, art. 293, art. 373, II, art. 489, § 1º. CF, art. 93, IX. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26.10.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 27.11.2018. TJSP, Apelação Cível 0003076-61.2015.8.26.0372, Rel. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 29.07.2022... ()
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272 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). RETORNO DOS AUTOS AO PERITO PARA ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Banco RCI Brasil S/A. contra decisão proferida no cumprimento de sentença ajuizado por Viviane de Paulo Barroso de Oliveira e outro, que homologou laudo pericial contábil. O banco agravante sustenta erro no cálculo, ao considerar concomitantemente a multa diária por descumprimento da obrigação de fazer e a execução de perdas e danos, violando o disposto no título executivo judicial. Requer a reforma da decisão para que novo estudo pericial seja realizado, excluindo a multa diária e observando apenas a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. ... ()
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273 - TJSP. Desapropriação. Ação de usucapião sobre o imóvel. Irrelevância. Fato que não prejudica a expropriatória. Eventual reconhecimento de direito, naquela demanda, que se resolve em perdas e danos. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 35.
Ainda que a autora da ação de usucapião saia vitoriosa na demanda, só terá, em face da expropriatória, eventual direito a perdas e danos.... ()
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274 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS.
Insurgência da ré contra sentença de procedência. Configurado o inadimplemento contratual por parte da ré/apelante, que não adimpliu as parcelas pactuadas no contrato de cessão de direitos possessórios, correta a decretação da rescisão contratual e a reintegração de posse do imóvel em favor da parte autora. Cabível a indenização por perdas e danos pelo uso indevido do imóvel durante o período de inadimplência, sendo o valor de R$ 400,00 mensais razoável, pois aquém do valor mensal das parcelas inadimplidas. Inteligência dos arts. 402 e 475 do CC. Sentença mantida. Recurso improvido... ()
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275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança e indenização por perdas e danos. ... ()
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276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS E ASTREINTES.
R. sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença que entendeu que o valor correspondente a R$ 170.939,55 (cento e setenta mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e cinco centavos) é suficiente para arcar com o descumprimento da medida. Limitação em R$ 100.000,00 (cem mil reais) que diz respeito somente às astreintes. Execução que, por sua vez, diz respeito, também, às perdas e danos. Decisão mantida. Agravo não provido... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos e compensação por danos morais. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por perdas e danos e compensação por danos morais. ... ()
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278 - STJ. Ação possessória. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Conversão em perdas e danos. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica.artigos analisados. CPC/1973, arts. 461, 461-A e 931..
«1. Ação de reintegração de posse ajuizada em 9/10/2007. Recurso especial concluso ao Gabinete em 4/6/2012. ... ()
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279 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Perdas e danos. Lucros cessantes. Prova. Bem imóvel. Atraso na entrega. Multa. Utilização do mesmo critério para a hipótese de inadimplemento do comprador.
«Em matéria de perdas e danos e lucros cessantes, não se indenizam os danos potenciais, nem as esperanças de negócios lucrativos, mas tão-somente os efetivos, cumpridamente demonstrados. ... ()
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280 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Retenção indevida de contêineres. Produto perecível. Perda total da mercadoria. Comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da ré. Reparação devida. Recurso provido.
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281 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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282 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Impossibilidade técnica de cumprimento da sentença cominatória demonstrada pela executada. Decisão do Juízo a quo que afastou a multa diária aplicada em sentença e determinou o prosseguimento do feito para conversão da obrigação em perdas e danos. Recurso da exequente. Pretensão de acúmulo de multa por descumprimento e indenização por perdas e danos. Impossibilidade no caso concreto. Descumprimento que se deu por impossibilidade técnica e não por vontade da executada. Inaplicabilidade do CPC, art. 500 na hipótese. Descabimento da manutenção das astreintes, dada a sua função coercitiva para o adimplemento de obrigação de fazer, sem natureza reparadora. Conversão em perdas e danos que deve se dar em patamar razoável para compensar a exequente. Decisão mantida. Recurso não provido
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283 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cominada com perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
«1 - Ação de obrigação de fazer cominada com perdas e danos. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Imóveis funcionais. Ocupação irregular. Indenização por perdas e danos. Não cabimento.
«1 - O Tribunal de origem decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não cabe indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóveis funcionais. Precedentes: AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/12/2016, AgRg no Ag 1122362, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 5/6/2009, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/9/2008. ... ()
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285 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, converteu a obrigação de fazer, consistente na reparação de um veículo, em perdas e danos, fixando a indenização em R$ 35.254,00. A decisão recorrida fundamentou-se na impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, em razão do estado de conservação do bem depositado sob guarda do agravante. ... ()
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286 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Perdas e danos. Frutas recebidas em excessivo estado de maturação, em virtude da demora na entrega. Responsabilidade objetiva do transportador. Inaplicabilidade, na hipótese, da limitação da responsabilidade prevista no art. 15 da Lei nº: 11.442/2007. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c. indenização por perdas e danos julgada procedente. Recurso parcialmente provido para afastar a declaração de inexigibilidade do valor do frete.
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287 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. 1. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré contra sentença que declarou a rescisão contratual do negócio jurídico de compra e venda descrito nos autos, condenando-lhe a restituir à parte autora o valor de R$ 1.657,00, a pagar à parte autora indenização no valor de R$ 5.000,00, referente ao dano moral, e autorizando-lhe, com o pagamento voluntário do valor total do débito, a retirar o bem na residência da parte autora, sem ônus para esta, no prazo de 15 (quinze) dias, em data a ser previamente agendada, sob pena de perecimento do direito. Não acolhimento. 2. Alega a Autora que, em 19.10.2021, adquiriu um aparelho celular na loja da Ré, e, após dois dias, verificou que o aparelho estava com defeito. Aduz que ao solicitar providências sobre o defeito do celular, constatou que foi-lhe cobrado valores não informados, que excediam as parcelas do celular, momento em que percebeu que havia pago também pelo brinde. Ademais, não conseguiu a resolução do defeito do aparelho. 3. Alega a Ré que não houve falha na prestação dos serviços prestados à Autora, e que os alegados transtornos foram decorrentes de relação jurídica que mantém com a empresa Motorola, fabricante do produto e não com a Ré. Aduz que é responsável apenas pela prestação de serviços de telecomunicações, não sendo a fabricante do aparelho, tampouco responsável por eventuais vícios apresentados pelo mesmo. 4. Do conjunto probatório dos autos tem-se que o aparelho celular apresentou vício apenas dois dias após a compra, o qual não foi sanado pela Ré, que poderia ter recebido e encaminhado o bem à assistência técnica ou ao fabricante, contudo, não o fez. Devida, pois, a restituição imediata da quantia paga, nos termos do art. 18, §1º, II do CDC, conforme optou o consumidor. Responsabilidade solidária do comerciante pelo vício do produto que decorre do art. 18, caput do CDC. 5. Danos morais configurados. Dissabores que ultrapassaram o mero aborrecimento do cotidiano, eis que, além da perda do tempo útil da consumidora, que se viu obrigada a ajuizar a ação para a solução da questão, a privação do aparelho celular nos dias atuais acarreta evidente prejuízo e frusta a legítima expectativa do consumidor. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proporcionais aos prejuízos causados no caso em concreto. 6. Afasto a Alegação de litigância de má-fé da Recorrente, pois não há dolo processual. Não há prova nos autos de que a Ré tenha perpetrado alguma das condutas descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. 7. Recurso improvido. Sentença mantida.
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288 - TJSP. Prestação de serviços - Rescisão de contrato com perdas e danos - Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido de rescisão, sob o argumento de que atingiria terceiro de boa-fé - Possibilidade de rescisão do contrato sem afetar direito de terceiro, mediante conversão da obrigação de devolver o veículo em perdas e danos - Indenização por danos materiais suficiente a cobrir os prejuízos suportados pelo autor - Danos morais não configurados - Mero dissabor causado pelo descumprimento contratual - - Recurso provido em parte
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289 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PERDAS E DANOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1 Apelação interposta contra sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. As autoras, possuidoras dos direitos do imóvel, requereram quitação do contrato e condenação dos réus em multa e perdas e danos. Sentença declarou contrato quitado e condenou réus em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do princípio da causalidade para afastar a condenação dos réus em honorários advocatícios de sucumbência. III. Razões de Decidir 3. O recurso não comporta provimento, pois a resistência dos réus à demanda, mesmo cientes da necessidade de transferência da propriedade, justifica a aplicação do princípio da sucumbência. 4. A condenação em honorários advocatícios decorre do CPC, art. 90, sendo a manutenção da sentença necessária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A resistência injustificada à demanda permite a aplicação do princípio da sucumbência. 2. A condenação em honorários advocatícios é decorrente de previsão legal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 90, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1112099-86.2020.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10.02.2022. TJSP, Apelação Cível 1110592-27.2019.8.26.0100, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2021... ()
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290 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.
«A condenação ao pagamento de honorários advocatícios prevista nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404 não se aplica à Justiça do Trabalho. O Tribunal Regional, ao deferir os honorários advocatícios a título de indenização por perdas e danos pela contratação de advogado, estando o reclamante assistido por advogado particular, decidiu em desacordo com o disposto na Súmula 219/TST desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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291 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CANCELAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL APÓS A CONVERSÃO. PERÍCIA TÉCNICA SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S/A contra decisão rejeitando o pedido de extinção do cumprimento de sentença movido por EXPRESSO SÃO GERALDO LTDA-EPP, no qual a recorrente alegou perda superveniente do objeto em razão do cancelamento contratual solicitado pela parte agravada. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e perdas e danos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de parcelas pagas e perdas e danos. ... ()
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293 - STJ. Competência. Consumidor. Compra e venda de livro. Pagamento com vale-postal. Inscrição no SPC. Perdas e danos. Competência do Juízo onde reside o consumidor. CDC, art. 6º, VIII.
«Compra e venda de livro, realizada na residência do consumidor. Preço pago em três parcelas por meio de vales-postais. Inscrição, não obstante isso, do nome do adquirente no cadastro do SPC. Pedido de perdas e danos. Competência do Juízo da Comarca onde reside o autor e onde foi realizado o negócio. Conflito de competência conhecido para declarar competente a 2ª Vara de Cajazeiras/PB.... ()
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294 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. REDE DE ÁGUA E ESGOTO. LOCALIDADE DENOMINADA CANAL DO ANIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. INCONFORMISMO DO MRJ. A HIPÓTESE EM EXAME SE ENCONTRA INCLUÍDA NOS CASOS DE EXCEÇÃO À SUSPENSÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO IRDR 0061204-79.2019.8.19.0000, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE FEITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECEDENTES DO TJERJ. A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO TEM COMO CONSEQUÊNCIA NATURAL SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS, NA FORMA ESTABELECIDA NO CPC, art. 499. O MONTANTE ARBITRADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) A TÍTULO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS SE MOSTRA RAZOÁVEL E ADEQUADO PARA A HIPÓTESE EM EXAME. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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295 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. «TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA - CLÁUSULA DE - RETENÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELO TEMPO DE USO DO IMÓVEL, COM COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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296 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil.
«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pressupondo a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404, do CCB/2002, Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Assim, a sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST item I, do TST. ... ()
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297 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos prevista na legislação civil.
«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento de perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, visto que pressupõe a existência do pedido principal de pagamento de perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404, do CCB/2002, Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14. Assim, a sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST item I, do TST. ... ()
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298 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil.
«Os honorários advocatícios constituem acessório inseparável do pedido principal de pagamento das perdas e danos, uma vez que o pagamento da indenização advinda da contratação de advogado não existe por si só, pressupondo a existência do pedido principal de pagamento das perdas e danos, não se configurando, assim, a hipótese dos artigos 389 e 404, do CCB/2002, Código Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contrário do que estabelecido no processo civil, não vigora o princípio da sucumbência como único critério para a concessão da verba honorária, que é regulada pelo Lei 5.584/1970, art. 14, Assim, a sua concessão se encontra condicionada também ao preenchimento dos requisitos indicados na Súmula 219/TST item I, do TST. ... ()
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299 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória. Indenização. Reparação por perdas e danos. Pedido genérico. Dano moral. Julgamento extra petita. Ocorrência.
«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, em ação de indenização por vício de produto na qual se pleiteou a reparação das perdas e danos, condenou a ré ao pagamento de danos morais. ... ()
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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em perdas e danos. Multa diária fixada até a conversão em perdas e danos. Valor diário fixado mantido. Agravo interno desprovido.
«1 - Não é admissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estiverem dissociadas do que foi decidido no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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