(DOC. VP 439.4924.6578.3378)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA DO OBJETO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CANCELAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL APÓS A CONVERSÃO. PERÍCIA TÉCNICA SUFICIENTE PARA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pela TELEFÔNICA BRASIL S/A contra decisão rejeitando o pedido de extinção do cumprimento de sentença movido por EXPRESSO SÃO GERALDO LTDA-EPP, no qual a recorrente alegou perda superveniente do objeto em razão do cancelamento contratual solicitado pela parte agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o encerramento contratual solicitado pela parte autora, posterior à conversão da obrigação de fazer em

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