(DOC. VP 134.4325.8003.5700)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Indenização. Conversão de obrigação em perdas e danos. Cálculo. Cotação na data do trânsito em julgado da ação. Aplicação de multa.

«1. Sendo inviável a entrega das ações, converte-se esta em indenização de perdas e danos, calculando-se o montante devido pelo valor da cotação das ações na bolsa de valores na data do trânsito em julgado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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