(DOC. VP 196.5440.8003.0800)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Imóveis funcionais. Ocupação irregular. Indenização por perdas e danos. Não cabimento.

«1 - O Tribunal de origem decidiu, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não cabe indenização por perdas e danos com base em eventual recebimento de aluguéis por ocupação irregular de imóveis funcionais. Precedentes: AgInt no AREsp. 502543/DF/STJ, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 6/12/2016, AgRg no Ag 1122362/DF/STJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 5/6/2009, REsp. 999.389/DF/STJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/9/2008

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote