(DOC. VP 359.8352.4362.2666)

TJSP. CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO ESPECÍFICO QUE REMETE À CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. 1.

A questão em discussão consiste em determinar se é possível a transferência do financiamento do imóvel para o nome do apelado ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, considerando a resistência da Caixa Econômica Federal em aceitar a desvinculação da autora do financiamento. 2. Considerando o fato de que se trata de uma obrigação de fazer que, ao que consta dos autos, tornou-se de impossível solução, remanesce a possibilidade de conversão em perdas e danos. Nes

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