(DOC. VP 190.1072.4007.6600)

TST. Indenização suplementar. Perdas e danos decorrentes do inadimplemento das parcelas pleiteadas em juízo.

«Fundado o pedido de perdas e danos no inadimplemento de verbas trabalhistas, com invocação do CCB/2002, art. 404, aplica-se, por analogia, a diretriz cristalizada na Súmula 445/TST, segundo a qual «A indenização por frutos percebidos pela posse de má-fé, prevista no CCB/2002, art. 1.216, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompatível com o Direito do Trabalho, não sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas». Julgados. Recurso de Revista n

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