(DOC. VP 103.1674.7329.4900)

STJ. Desapropriação. Locação comercial do imóvel. Indenização pelo fundo de comércio. Necessidade de ação própria para o locatário postular perdas e danos.

«... Assinale-se ainda, acerca da matéria posta em discussão, que a jurisprudência dos tribunais, quando se trata de imóvel objeto de locação, tem entendido que a questão relativa à indenização correspondente ao fundo de comércio, decorrente de expropriação, deve ser dirimida em ação própria, mediante a qual o locatário titular do fundo poderá postular perdas e danos ao Poder expropriante. ...» (Min. Garcia Vieira).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote