(DOC. VP 485.6354.1154.2649)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Cobrança de astreinte fixada em tutela de urgência - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Inconformismo - Prejudicialidade das astreintes - Comprovação de que a obrigação se tornou impossível - Valor das perdas e danos que foi fixado de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade, reduzindo os prejuízos sem proporcionar o indevido enriquecimento - Decisão mantida - Recurso não provido. *

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