(DOC. VP 607.2937.8277.4933)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA -

Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Agravo improvido

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