(DOC. VP 240.8201.2499.1164)

STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de perdas e danos cumulada com compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de reparação de perdas e danos cumulada com pedido de compensação por danos morais. 2 - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. 4 - Agravo interno não provido.

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