(DOC. VP 854.2080.0313.3022)

TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C PERDAS E DANOS - TUTELA DE URGÊNCIA -

Descumprimento - IMPOSIÇÃO DE MULTA - Cabimento. Evidenciada a inércia do réu em relação ao comando judicial de que teve inequívoco conhecimento, cabível a cominação de multa, cujo escopo é a efetividade da jurisdição. RECURSO DESPROVIDO

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