(DOC. VP 210.8080.4130.9208)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de atos jurídicos cumulada com reinvindicatória e perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação anulatória de atos jurídicos cumulada com reinvindicatória e perdas e danos. 2 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II. 3 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto à ausência de má-fé dos recorridos e falta de comprovação do dano material, exige o reexame de fatos e provas, o que é

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