(DOC. VP 103.1674.7223.7300)

TJMG. Negócio jurídico. Ação possessória. Reintegração de posse. Perdas e danos. CCB, art. 82. CPC/1973, art. 926.

«É nulo o negócio realizado sem os pressupostos do CCB, art. 82, de ser o objeto lícito, sujeito capaz e forma prescrita ou não defesa em lei. Cabe ao real proprietário haver do possuidor injusto a reintegração, cabendo-lhe ainda a indenização pelos danos causados à propriedade, bem como pelos resultados que deixou de auferir durante o apossamento ilícito.»

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