(DOC. VP 474.3386.2114.4220)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Decisão original ¿ indexador 491 dos autos originais - determinando a conversão da obrigação em perdas e danos proferida em 28 de novembro de 2024. 2. Pedido de complementação da decisão em 16 de dezembro de 2024, com nova decisão em 05 de fevereiro de 2025, fixando o valor das perdas e danos em R$ 1.000,00, declarando inexigível a multa diária fixada na sentença. 3. Houve novo pedido de reconsideração ¿ indexador 507 rejeitado no despacho de indexador 512 em 20 de fevereiro de

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