(DOC. VP 736.4171.6293.4519)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C. C PERDAS E DANOS -

Quitação de Financiamento estudantil (FIES) - Programa «A UNIESP Paga» - Preliminares de ilegitimidade passiva do agente financeiro, incompetência da justiça comum e denunciação da lide afastadas - Rés que deixaram de efetuar o pagamento das parcelas do FIES, mesmo após o fim do estado de calamidade pública, dando causa a inadimplência do financiamento e negativação do nome da autora, razão pela qual devem responder pelo dano causado - Dano moral cabível - Montante fixado em R$ 1

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