(DOC. VP 243.1181.6531.1635)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À MORADIA. DESAPOSSAMENTO. IMPLANTAÇÃO DO COMPLEXO VIÁRIO JACU-PÊSSEGO. TERMO DE COMPROMISSO PARA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL. DESCUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO.

Não ocorrência. Prazo para entrega de unidade habitacional que não está previsto em contrato. Autora que vem recebendo auxílio aluguel. Caracterização de prestação continuada. Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DERSA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CDHU. Descabimento. Contrato que foi firmado entre a autora e a ré. Responsabilidade da DERSA em adquirir a unidade habitacional. Ausência de vínculo entre a apelada e a CDHU. Preliminares afastadas. MÉRITO. Pretensão de ver cump

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote