(DOC. VP 241.1060.8665.0980)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Conversão da indenização em perdas e danos. Intimação do advogado pelo tribunal de origem. Decurso do prazo de 15 dias. Multa. Cabimento. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Intimada a cumprir a obrigação após a conversão da indenização em perdas e danos, a agravante deixou transcorrer o prazo previsto no CPC, art. 475-J tornando inafastável a incidência da respectiva multa. II - O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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