(DOC. VP 241.0110.6114.5616)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e perdas e danos. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que reconsiderou a decisão de fls. 1674/1678 (e/STJ) e, em novo julgamento, conheceu do agravo e, com fundamento no CPC, art. 932, IV, «a», bem como na Súmula 568/STJ, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 3 - Agravo interno não provido.

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