(DOC. VP 220.6291.2945.2364)

STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de cumprimento de sentença. Conversão em perdas e danos. Requerimento do devedor. Desnecessidade. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer. Culpa do devedor. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a circunstância de apenas um dos litisconsortes haver pleiteado a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, por si só, não inviabiliza o ato, uma vez que a conversão depende da impossibilidade efetiva do provimento da tutela específica e pode ser realizada inclusive de ofício. 2 - No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que a impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, que gerou sua conversão em perdas

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