(DOC. VP 230.7060.8680.0307)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de perdas e danos. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio j urisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenizatória de Perdas e Danos. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III. 4 - Agravo interno não provido.

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