(DOC. VP 142.9442.8001.6600)

STJ. Direito empresarial. Ação pelo rito ordinário em que se pretende a abstenção de uso de marca, troca de nome empresarial e perdas e danos. Colidência entre nome empresarial e marca. Prescrição. Anterioridade do registro. Perdas e danos. Recurso especial provido.

«1.- Conforme recente jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal, havendo colidência entre marca e nome comercial, a questão não deve analisada apenas sob a ótica da anterioridade do registro, mas também pelos princípios da territorialidade e da especialidade. 2.- Hipótese em que o Acórdão recorrido reconhece, diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, a anterioridade do registro da marca efetuado 11.9.1948, junto ao INPI, não obstante ter se efetivado em sub-classe

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