(DOC. VP 272.0431.0130.2586)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PERDAS E DANOS - CEMIG - NEGATIVA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS. O

ressarcimento a títulos de danos morais visa punir o causador do dano pela ofensa praticada e proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal aguentado. Não havendo nos autos qualquer comprovação de ato ilícito praticado pela apelada, não há que se falar em condenação por danos morais.

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