(DOC. VP 103.1674.7007.0700)

STJ. Recurso especial. Ação de perdas e danos. Dispositivo declarado inconstitucional.

«É de sabença trivial que, à parte, é defeso postular, em Juízo, direito com base em dispositivo de lei declarada inconstitucional pela E. Suprema Corte de Justiça, em ação direta de inconstitucionalidade. A partir do julgamento do Rec. Esp. 43.055, pacificou-se o entendimento de que, o índice inflacionário correspondente ao mês de janeiro de 1989, para a correção de débitos ou créditos de qualquer natureza, é de 42,72%.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote