(DOC. VP 191.2111.0003.7000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual por onerosidade excessiva cumulada com reparação por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1 - Ação de rescisão contratual por onerosidade excessiva cumulada com reparação de perdas e danos, em virtude de instrumento de cessão de direitos e obrigações firmado entre as partes. 2 - Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3 - Agravo interno no a

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