(DOC. VP 250.2280.1998.3793)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação deobrigação de fazer c/c perdas e danos e compensação por dano moral. Violação de Resolução normativa da ans. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos e compensação por dano moral. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível por suposta violação de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A existência de fun

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