(DOC. VP 150.4705.2002.7000)

TJPE. Direito civil e processo civil. Compra e venda. Frustração do negócio jurídico obrigacional. Convolação em perdas e danos. Alegação de danos morais afastada. Ausência de condenação por litigância de má-fé. Apelo parcialmente provido.

«1. O negócio jurídico é válido e eficaz, ante a existência de instrumento contratual livre de vícios e do cumprimento da obrigação principal. No entanto, há o inadimplemento de uma obrigação acessória, qual seja, o pagamento de dívidas anteriores à celebração do pacto. 2. O descumprimento da obrigação acessória deve ser convertido em perdas e danos. Pensar de modo diverso macularia o princípio da função social do contrato. 3. O patrimônio imaterial do autor permane

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